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norma nº 38/2010

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 038/2010 V.L 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 950.000,00 (novecentos 
e cinquenta mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 950.000,00 
(novecentos e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
:(3758) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil... ....................... 750.000,00 
1(3759) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais- INSS ....................................................... 200.000,00 
To'ta.1 •.••. •••••••••••.•.•••. ••• - •••••••••••.....•.•••••••.••.•• -............................................. .......................... 950.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1 º desta Lei, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01101 - FUNDEB 60% 
( 0095) 3 .1. 90 .1 1. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....................... 750.000,00 
1 (0096_) 3 .1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ....................................................... 200.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições \m contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não ArUC~ARANA 
Cida.4& ~ 

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