| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOTAR POSTURAS NOS CEMITÉRIOS DA MUNICIPALIDADE TENDO EM VISTA O PLANO DE REPRESSÃO E COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DENGUE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e A· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 048/2010 Súmula:-: Autoriza o Executivo Municipal, a adotar posturas nos cemitérios da municipalidade tendo em vista o Plano de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor de Dengue, no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 º. Fica estipulado no Município de Apucarana que deverá ser eliminado dos cemitérios municipais todos os recipientes que possam acumular água ou servir para acondicionar água e serem criadouros do mosquito aedes aegipty. Art. 2º. Os jazigos, capelas, túmulos entre outros deverão ter: I - conservada a limpeza dos mesmos; II - não poderão fixar mais vasos no local; m - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas; Art. 3° - A Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação da lei para que os familiares retirem os objetos dos túmulos, jazigos e capelas que não atendam as condições do artigo anterior. Art. 4°. Caso não sejam retirados, a Administração Pública terá direito de retirar os mesmos sem nada a indenizar quanto a esta retirada. Art. 5°. No cemitério municipal, fica proibida a utilização de embalagens plásticas envolvendo vasos de flores ou outros ornamentos. Art. 6º. As floriculturas deverão se adaptar ao novo sistema tendo em vista que se trata de questões relevantes de interesse público. Art. 7º. Será permitido, excepcionalmente, no período dos finados, entre os dias 25/1 O e 09/12 a colocação de vasos de flores, desde que respeitem o art. 5°. Parágrafo único - Após este período o Município tem o direito de retirar todos os vasos dos cemitérios evitando a proliferação de criadouros do mosquito transmissor da dengue. !,_. .;, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 8°. Esta lej/entrará em ~or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e março de 2010. liveira Pref eifo Municipal , ' Vida Sim- Drogas Não ...-...rLJC::.. ..,_R,..._~A. CL,d.,,,o-d.o. e-ct:a,coço-,