| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER O PLANO DE REPRESSÃO E COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DENGUE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t.. . '"~t. e f'Y) LJ,- Preteitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 049/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder o Plano de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito Transmissor de Dengue, no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PÂRANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica criado no Município de Apucarana o "Plano de Repressão e Combate aos Focos de Criadouros do Mosquito Transmissor de Dengue do Município de Apucarana", a ser coordenado pela Autarquia Municipal de Saúde, de acordo com as disposições constantes desta Lei. . § 1°. As disposições constantes da presente lei complementam e regulamentam o Código de Postura do Município de Apucarana, no tocante a este transmissor. § 2º. O conteúdo da presente lei será aplicado durante todo o ano, independentemente do período. particulares ou não, compete: Art. 2º. Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades; I - conservar a limpeza dos quintais, os quais devem estar livres de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis ou não em geral que possam acumular água ou servir para acondicionar água; II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água; m - manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia até a borda dos mesmos; IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas; V - manter as piscinas com água tratada; se não estiverem em uso, mantê-las cobertas ou vazias, com o cuidado constante para que não acumulem água; VI - manter ralos, calhas, lajes, cacos de vidro em muros, livres do acúmulo de água; VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento ~~ Vida Sim- Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3° - Aos industriais, comerciantes, construtoras e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de pneus, borracharias, ferros-velho, comércio similares e construção civil, além do disposto no artigo anterior, compete ainda: I - manter os pneus secos e cobertos com lonas tendo o devido cuidado para não acumular água sobre as mesmas ou ainda acondicionados em barracões devidamente vedados; Il - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; m - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública. Art. 4° - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que a Vigilância em Saúde possa realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito transmissores de dengue e fornecer meios de contato com seus proprietários. § 1 º. Fica facultado às imobiliárias o acompanhamento da inspeção e vistoria dos imóveis do presente plano. § 2º. As imobiliárias e construtoras serão responsáveis pelos imóveis e em caso da não inspeção destes, poderão responder, podendo inclusive ser aplicada penalidade prevista em lei para cada imóvel que deixar de ser vistoriado, de acordo com as penalidades constantes da presente lei. Art. 5º - Quando for constatada infração às disposições dos artigos 2° e 3º desta lei o intimado deverá regularizar a situação do imóvel, em 5 (cinco) dias a contar da data da intimação ou da publicação do edital, eliminando os focos de proliferação dos vetores da dengue. Art. 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei será lavrado imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, modelo oficial em duas vias, que conterá obrigatoriamente os seguintes elementos: I - Dia, mês, ano, hora e local em que for lavrado; Il - Nome e endereço do infrator; m - Descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante; IV - Dispositivo infringido; V - Nome, número da matrícula e assinatura de quem o lavrou; VI - Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou e a respectiva notificação por edital. § 1º. Abrir-se-á prazo recursai na hipótese de imóvel locado, sendo que o proprietário terá 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação para a sua manifestação. Vida Sim- Drogas Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br § 2º. Em sendo autuado imóvel que esteja locado, em caso da não apresentação do contrato de locação do referido imóvel, a multa será lavrada em nome do proprietário do imóvel, sendo que se fará necessário ao menos o reconhecimento de firma para dar veracidade ao contrato em questão; § 3°. Não serão aceitos contratos com data posterior ou mesmo com reconhecimento de firma posterior à autuação; § 4º. Em não havendo recurso a penalidade lavrada no auto será inscrita em dívida ativa. Art. 7º. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em: I - Leves - quando detectada a existência de um a dois focos de vetores; Médias - de três a quatro focos; Graves - de cinco a seis focos; Gravíssimas - de sete ou mais focos. 11- IDIVParágrafo único - Serão consideradas como infrações gravíssimas os focos encontrados em piscinas, caixas d'água ou similares (depósitos/recipientes que comportem acima de 100 (cem) litros). Art. 8°. Na ocorrência da primeira infração será aplicado somente advertência para regularizar a situação do imóvel. Art. 9°. Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas: 1- Para infrações leves: R$ 50,00 (cinquenta reais); II- Para infrações médias: R$ 75,00 (setenta e cinco reais); ID- Para infrações graves: R$ 100,00 (cem reais); IV - Para infrações gravíssimas: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 10. No caso de nova reincidência as multas serão aplicadas em dobro. Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração dos artigos 2º e 3° desta lei pela mesma pessoa fisica ou jurídica, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da primeira infração. · Art. 11. Em caso de imóveis fechados em que não haja outros meios para ser feita a vistoria, o mesmo poderá ser aberto para inspeção/vistoria mediante autorização do Supervisor da equipe ou chefe do Controle a combate à Dengue. Parágrafo único - O adentramento no imóvel deverá ser devidamente registrado, com a presença de terceiros ( excetuando-se servidore~tarquia Municipal de Saúde de Apucarana). Vi.da Sim- Drogas Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 12. Os valores arrecadados em decorrência de multas de infração serão revertidos à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, para uso exclusivo no Controle de Endemias . Art. 13 - Caso o(a) autuado(a) seja carente, não podendo arcar com os ônus da multa, haverá a possibilidade, desde que devidamente constatado pelo setor de serviço social do Município, poderá o mesmo converter o val~s prestados à comunidade, sendo estes todos em prol à saúde da comunidade. Art.14 - Estafei entrará em vigor n\t data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • arço de 2010. ·e Oliveira ' Vida Sim- Drogas Não ,..o,.rLJc=:..,.-..r.:::.,....,.r---J.,..... e~ e.A«accx,ç,6ic,,