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norma nº 49/2010

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER O PLANO DE REPRESSÃO E COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DE DENGUE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Preteitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 049/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder o Plano 
de Repressão e Combate aos Focos do Mosquito 
Transmissor de Dengue, no Município de Apucarana, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PÂRANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica criado no Município de Apucarana o "Plano de Repressão e 
Combate aos Focos de Criadouros do Mosquito Transmissor de Dengue do Município de Apucarana", 
a ser coordenado pela Autarquia Municipal de Saúde, de acordo com as disposições constantes desta 
Lei. . 
§ 1°. As disposições constantes da presente lei complementam e 
regulamentam o Código de Postura do Município de Apucarana, no tocante a este transmissor. 
§ 2º. O conteúdo da presente lei será aplicado durante todo o ano, 
independentemente do período. 
particulares ou não, compete: 
Art. 2º. Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades; 
I - conservar a limpeza dos quintais, os quais devem estar livres 
de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e 
inservíveis ou não em geral que possam acumular água ou 
servir para acondicionar água; 
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água; 
m - manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter pratos de 
vasos de plantas com areia até a borda dos mesmos; 
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou 
árvores que possam acumular água sejam tratadas ou 
corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas; 
V - manter as piscinas com água tratada; se não estiverem em uso, 
mantê-las cobertas ou vazias, com o cuidado constante para 
que não acumulem água; 
VI - manter ralos, calhas, lajes, cacos de vidro em muros, livres do 
acúmulo de água; 
VII - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de 
massa de construções civis de maneira a não acumular água 
que permita o desenvolvimento ~~ 
Vida Sim- Drogas Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
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Art. 3° - Aos industriais, comerciantes, construtoras e proprietários de 
estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de pneus, borracharias, ferros-velho, comércio 
similares e construção civil, além do disposto no artigo anterior, compete ainda: 
I - manter os pneus secos e cobertos com lonas tendo o devido 
cuidado para não acumular água sobre as mesmas ou ainda 
acondicionados em barracões devidamente vedados; 
Il - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, 
avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; 
m - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde 
pública. 
Art. 4° - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves 
dos imóveis que não estejam locados para que a Vigilância em Saúde possa realizar inspeção de 
possíveis criadouros do mosquito transmissores de dengue e fornecer meios de contato com seus 
proprietários. 
§ 1 º. Fica facultado às imobiliárias o acompanhamento da inspeção e 
vistoria dos imóveis do presente plano. 
§ 2º. As imobiliárias e construtoras serão responsáveis pelos imóveis e em 
caso da não inspeção destes, poderão responder, podendo inclusive ser aplicada penalidade prevista 
em lei para cada imóvel que deixar de ser vistoriado, de acordo com as penalidades constantes da 
presente lei. 
Art. 5º - Quando for constatada infração às disposições dos artigos 2° e 3º 
desta lei o intimado deverá regularizar a situação do imóvel, em 5 (cinco) dias a contar da data da 
intimação ou da publicação do edital, eliminando os focos de proliferação dos vetores da dengue. 
Art. 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei será lavrado 
imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, modelo oficial em 
duas vias, que conterá obrigatoriamente os seguintes elementos: 
I - Dia, mês, ano, hora e local em que for lavrado; 
Il - Nome e endereço do infrator; 
m - Descrição sucinta do fato determinante da infração e de 
pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante; 
IV - Dispositivo infringido; 
V - Nome, número da matrícula e assinatura de quem o lavrou; 
VI - Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, haverá 
averbamento no auto pela autoridade que o lavrou e a 
respectiva notificação por edital. 
§ 1º. Abrir-se-á prazo recursai na hipótese de imóvel locado, sendo que o 
proprietário terá 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação para a sua manifestação. 
Vida Sim- Drogas 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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§ 2º. Em sendo autuado imóvel que esteja locado, em caso da não 
apresentação do contrato de locação do referido imóvel, a multa será lavrada em nome do proprietário 
do imóvel, sendo que se fará necessário ao menos o reconhecimento de firma para dar veracidade ao 
contrato em questão; 
§ 3°. Não serão aceitos contratos com data posterior ou mesmo com 
reconhecimento de firma posterior à autuação; 
§ 4º. Em não havendo recurso a penalidade lavrada no auto será inscrita 
em dívida ativa. 
Art. 7º. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em: 
I - Leves - quando detectada a existência de um a dois focos de 
vetores; 
Médias - de três a quatro focos; 
Graves - de cinco a seis focos; 
Gravíssimas - de sete ou mais focos. 
11- 
ID￾IV￾Parágrafo único - Serão consideradas como infrações gravíssimas os focos 
encontrados em piscinas, caixas d'água ou similares (depósitos/recipientes que comportem acima de 
100 (cem) litros). 
Art. 8°. Na ocorrência da primeira infração será aplicado somente advertência 
para regularizar a situação do imóvel. 
Art. 9°. Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas: 
1- Para infrações leves: R$ 50,00 (cinquenta reais); 
II- Para infrações médias: R$ 75,00 (setenta e cinco reais); 
ID- Para infrações graves: R$ 100,00 (cem reais); 
IV - Para infrações gravíssimas: R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais). 
Art. 10. No caso de nova reincidência as multas serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração dos 
artigos 2º e 3° desta lei pela mesma pessoa fisica ou jurídica, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a 
contar da data da primeira infração. · 
Art. 11. Em caso de imóveis fechados em que não haja outros meios para 
ser feita a vistoria, o mesmo poderá ser aberto para inspeção/vistoria mediante autorização do 
Supervisor da equipe ou chefe do Controle a combate à Dengue. 
Parágrafo único - O adentramento no imóvel deverá ser devidamente 
registrado, com a presença de terceiros ( excetuando-se servidore~tarquia Municipal de Saúde 
de Apucarana). 
Vi.da Sim- Drogas 
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Art. 12. Os valores arrecadados em decorrência de multas de infração serão 
revertidos à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, para uso exclusivo no Controle de 
Endemias . 
Art. 13 - Caso o(a) autuado(a) seja carente, não podendo arcar com os ônus 
da multa, haverá a possibilidade, desde que devidamente constatado pelo setor de serviço social do 
Município, poderá o mesmo converter o val~s prestados à comunidade, sendo estes todos 
em prol à saúde da comunidade. 
Art.14 - Estafei entrará em vigor n\t data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• arço de 2010. 
·e Oliveira 
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Vida Sim- Drogas Não 
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