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norma nº 51/2010

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA PROJETO RESGATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br (.l..UT;- :!::J'-.!.... 
(f]L, '-( ..L 
L E I Nº. 051/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO 
FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA PROJETO 
RESGATE, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
• 
• 
L E I 
Art. l°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA PROJETO RESGATE, CNPJ. 11.500.443/0001-68, 
sediada à rua Miguel Simião, 458-Centro, nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determina o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2°. Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que.- 
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a 
que se refere o Artigo anterior; 
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou 
conceder lucros, b~ ou vantagens a Dirigentes, 
mantenedores ou assôciados. · 
Art. 3º. Revogam-se asJlisposições em contrarie, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Vida Sim - Dro{ff-lS Não 

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