| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA PROJETO RESGATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5706 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br (.l..UT;- :!::J'-.!....
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L E I Nº. 051/2010
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA PROJETO
RESGATE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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L E I
Art. l°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA PROJETO RESGATE, CNPJ. 11.500.443/0001-68,
sediada à rua Miguel Simião, 458-Centro, nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determina o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2°. Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que.-
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o Artigo anterior;
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou
conceder lucros, b~ ou vantagens a Dirigentes,
mantenedores ou assôciados. ·
Art. 3º. Revogam-se asJlisposições em contrarie, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Vida Sim - Dro{ff-lS Não