| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE COMPÕE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E, DE OUTRO, COMO CESSIONÁRIO, O CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio para cessão de servidor que compõe a Secretaria de Desenvolvimento Humano e que entre si celebram de um lado, como cedente, o Município de Apucarana, e, de outro, como cessionário, o Centro para o Resgate a Vida Esperança - CEPES, como especifica. DECRETOLEGISLATIVO Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio para cessão de servidor que compõe a Secretaria de Desenvolvimento Humano e que entre si celebram de um lado, como cedente, o Município de Apucarana, e, de outro, como cessionário, o Centro para o Resgate a Vida Esperança - CEPES. Art. 2° - O objetivo do conveio é a cessão da professora Rosa Elizabete Fomel de Lima, para exercer a função de magistério no órgão cessionário, na mesma jornada de trabalho, com ônus para o órgão cedente. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 25 de março de 2010. JCSS.