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norma nº 1/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE COMPÕE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E, DE OUTRO, COMO CESSIONÁRIO, O CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, COMO ESPECIFICA.
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matéria 5289 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio para 
cessão de servidor que compõe a 
Secretaria de Desenvolvimento Humano e 
que entre si celebram de um lado, como 
cedente, o Município de Apucarana, e, de 
outro, como cessionário, o Centro para o 
Resgate a Vida Esperança - CEPES, como 
especifica. 
DECRETOLEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio para cessão de servidor que 
compõe a Secretaria de Desenvolvimento Humano e que entre si celebram de um lado, como 
cedente, o Município de Apucarana, e, de outro, como cessionário, o Centro para o Resgate a 
Vida Esperança - CEPES. 
Art. 2° - O objetivo do conveio é a cessão da professora Rosa Elizabete Fomel de 
Lima, para exercer a função de magistério no órgão cessionário, na mesma jornada de 
trabalho, com ônus para o órgão cedente. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2010. 
JCSS. 

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