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norma nº 2/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaREFERENDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE LONDRINA, CAMBÉ, IBIPORÃ, BELA VISTA DO PARAÍSO, JATAIZINHO, ROLÂNDIA, TAMARANA, SERTANÓPOLIS, ARAPONGAS E APUCARANA, TENDO EM VISTA O INTERESSE COMUM NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, QUE ABRANGE OS MUNICÍPIO DE LONDRINA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/201 O 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o protocolo de intenções 
que entre si celebram os municípios de 
Londrina, Cambé, lbiporã, Bela Vista do 
Paraíso, Jataizinho, Rolândia, 
Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e 
Apucarana, tendo em vista o interesse 
comum na área de segurança pública e 
cidadania, que abrange os município de 
Londrina e região, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o protocolo de intenções que entre si celebram 
os municípios de Londrina, Cambé, lbiporã, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho, 
Rolândia, Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em vista o 
interesse comum na área de segurança pública e cidadania, que abrange os município 
de Londrina e região. 
Art. 2° - O objetivo do protocolo de intenções é a inclusão do Município de 
Apucarana, no CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania 
de Londrina e Região, com a finalidade da gestão associada dos serviços públicos de 
Segurança Pública e Cidadania em toda área dos municípios participantes. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
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Sala das Sessões, 16 de abril de 2010. 
PRESIDENTE 
JCSS. 

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