| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | REFERENDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE LONDRINA, CAMBÉ, IBIPORÃ, BELA VISTA DO PARAÍSO, JATAIZINHO, ROLÂNDIA, TAMARANA, SERTANÓPOLIS, ARAPONGAS E APUCARANA, TENDO EM VISTA O INTERESSE COMUM NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, QUE ABRANGE OS MUNICÍPIO DE LONDRINA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTAOO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/201 O A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o protocolo de intenções que entre si celebram os municípios de Londrina, Cambé, lbiporã, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho, Rolândia, Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em vista o interesse comum na área de segurança pública e cidadania, que abrange os município de Londrina e região, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o protocolo de intenções que entre si celebram os municípios de Londrina, Cambé, lbiporã, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho, Rolândia, Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em vista o interesse comum na área de segurança pública e cidadania, que abrange os município de Londrina e região. Art. 2° - O objetivo do protocolo de intenções é a inclusão do Município de Apucarana, no CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região, com a finalidade da gestão associada dos serviços públicos de Segurança Pública e Cidadania em toda área dos municípios participantes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. n:':""" --".':-, :....- _...... ~ Sala das Sessões, 16 de abril de 2010. PRESIDENTE JCSS.