| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa AMBIENTALBRAS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 116/ 04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa AMBIENTALBRAS – SOLUCÓES AMBIENTAIS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa AMBIENTALBRAS – SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ07.095.378/0001-65, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 72-B, com área de 20.956,60 m², situado na Gleba Nova Ukraina (Estrada Apucarana - Rio Bom), de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal