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norma nº 60/2010

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaOBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITAR O IDOSO É RESPEITAR A SI MESMO” NOS ÔNIBUS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5291 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br f:J.úr. p. ~ 
,4L s-!; 
L E I Nº. 060/2010 
Súmula:- Obriga a fixação da frase "RESPEITAR O IDOSO 
É RESPEITAR A SI MESMO" nos ônibus e nas 
Repartições Públicas do Município, como especifica 
e dá outras providências . 
• 
L E I 
Art. 1º. É obrigatória a fixação da frase: 'RESPEITAR O IDOSO É 
RESPEITAR A SI MESMO", nos ônibus e nos setores da administração que atendem ao público. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo será regulamentado por Decreto 
do Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
' e 2010. 
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