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norma nº 62/2010

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 062/2010 
Súmula:- Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos 
eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de 
Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
, 
Art. 1º. Todos os cidadãos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade terão livres ingresso em quaisquer eventos promovidos pela Prefeitura Municipal, sejam eles, 
esportivos, de lazer ou de cultura. 
Art. 2º. A entrada dos idosos, conforme estabelece o artigo anterior, será livre 
em todas as sessões, independente de datas e horários. 
Art. 3º. Deverão ser reservados para os eventos em locais fechados, 8% ( oito 
por cento) dos ingressos negociáveis; e 5% ( cinco por cento) para eventos em locais abertos. 
Art. 4º. A retirada de ingressos pelos idosos deverá ser feita com no mínimo 
de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do evento. 
Parágrafo Único - No caso da não retirada dos ingressos aos idosos, ficam 
os organizadores dos eventos, autorizados a colocar os mesmos à venda. 
Art. 5º. Tanto para a retirada antecipada, quanto para apresentação na portaria 
na hora do evento, será exigida ao portador do ingresso a cédula de identidade ou outro documento 
que o identifique, desde que contenham dados pessoais e fgmg[afia. 
Art. 6º. Os organizadores 
estejam de acordo com as condições tisicas 
emergências. 
Art. 7°. Revogam-se as 
vigor na data de sua publicação. 
eventos deverãa destinar ingressos, cujos locais 
idosos, bem co~o fácil acesso às saídas de 
, entrando a presente Lei em 
de abril de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
.•••.•. r- •.... ,c::. ..•..•.. A:P,,,,r--.J •.•••• 
C.L<Lo.-d-u. e-r««ac<-,c6 ••. 

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