| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DE IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 062/2010 Súmula:- Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I , Art. 1º. Todos os cidadãos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade terão livres ingresso em quaisquer eventos promovidos pela Prefeitura Municipal, sejam eles, esportivos, de lazer ou de cultura. Art. 2º. A entrada dos idosos, conforme estabelece o artigo anterior, será livre em todas as sessões, independente de datas e horários. Art. 3º. Deverão ser reservados para os eventos em locais fechados, 8% ( oito por cento) dos ingressos negociáveis; e 5% ( cinco por cento) para eventos em locais abertos. Art. 4º. A retirada de ingressos pelos idosos deverá ser feita com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do evento. Parágrafo Único - No caso da não retirada dos ingressos aos idosos, ficam os organizadores dos eventos, autorizados a colocar os mesmos à venda. Art. 5º. Tanto para a retirada antecipada, quanto para apresentação na portaria na hora do evento, será exigida ao portador do ingresso a cédula de identidade ou outro documento que o identifique, desde que contenham dados pessoais e fgmg[afia. Art. 6º. Os organizadores estejam de acordo com as condições tisicas emergências. Art. 7°. Revogam-se as vigor na data de sua publicação. eventos deverãa destinar ingressos, cujos locais idosos, bem co~o fácil acesso às saídas de , entrando a presente Lei em de abril de 2010. Vida Sim- Drogas Não .•••.•. r- •.... ,c::. ..•..•.. A:P,,,,r--.J •.•••• C.L<Lo.-d-u. e-r««ac<-,c6 ••.