| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELO GRUPO ESPÍRITA LIBERDADE E VIDA, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~c.Jr. p:3/ 'fL r/4. L E I Nº. 063/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pelo GRUPO ESPÍRITA LIBERDADE E VIDA, conforme especifica, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. • L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pelo GRUPO ESPÍRITA LIBERDADE E VIDA - CNPJ. nº. 02.051.148/0001-80, de área com 200,00 m2 (duzentos metros quadrados). constituída pelo lote de terras nº. 21 da Quadra nº. 26, do Loteamento do Jardim Colonial I, de propriedade do Município. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de uma Casa para fins Filantrópicos de atendimento da Comunidade daquela região, prestando serviços de caridade e também para a realização de reuniões do Grupo. Art. 2º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. §. 1º. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei §. 2º. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. §. 3º. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. Vida Sim- Drogos Nã, .A..PLJC.A..R.,.....r----J...,.._ e~ e-«««,c:c-çd'ir ·' ,. '"' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 4º. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 4°. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. Art. 5°. Revogam-se as dis~contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. , 2 de abril de 2010. í .- Vida Sim- Drogas Não