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norma nº 63/2010

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELO GRUPO ESPÍRITA LIBERDADE E VIDA, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~c.Jr. p:3/ 
'fL r/4. 
L E I Nº. 063/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município 
de Apucarana pelo GRUPO ESPÍRITA 
LIBERDADE E VIDA, conforme especifica, de 
conformidade com a Lei Municipal nº. 001/20003, de 
15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. 
• L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação 
do solo pelo GRUPO ESPÍRITA LIBERDADE E VIDA - CNPJ. nº. 02.051.148/0001-80, de área 
com 200,00 m2 (duzentos metros quadrados). constituída pelo lote de terras nº. 21 da Quadra nº. 26, 
do Loteamento do Jardim Colonial I, de propriedade do Município. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à 
construção de uma Casa para fins Filantrópicos de atendimento da Comunidade daquela região, 
prestando serviços de caridade e também para a realização de reuniões do Grupo. 
Art. 2º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 
de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser 
prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. 
§. 1º. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não 
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e 
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as 
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei 
§. 2º. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da 
donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade 
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições 
estabelecidas nesta Lei. 
§. 3º. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que 
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
Vida Sim- Drogos Nã, 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 4º. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, 
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação 
das penalidades da Lei. 
Art. 4°. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer 
período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. 
Art. 5°. Revogam-se as dis~contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
, 
2 de abril de 2010. 
í 
.- 
Vida Sim- Drogas Não 

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