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norma nº 64/2010

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDISPÕE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE QUE POSSUEM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO COM SALÁRIOS DOS ASSISTENTES INFANTIS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
, 
L E I Nº. 064/2010 
SÚMULA: Dispõe a autorização para complementação 
salarial dos ocupantes do cargo de Atendente de 
Creche que possuem habilitação para o 
magistério com salários dos Assistentes 
Infantis. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma 
complementação salarial aos ocupantes do cargo de Atendente de Creche que comprovem a 
habilitação para o magistério para a educação infantil e estejam no exercício de funções de magistério 
na rede municipal de ensino. 
Art. 2º. A complementação salarial deverá ser correspondente à 
diferença entre o vencimento básico de cada Atendente de Creche e o vencimento inicial da carreira 
do Assistente Infantil. 
Art. 3º. O adicional por tempo de serviço, o 13º salário, as férias e o 
acréscimo de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do salário mais a 
complementação devida. 
verão incidir a partir do mês de 
, 
abril de 2010. 
Art. 5°. Este L 
revogadas as disposições em contrário. 
ata de sua publicação, 
abril de 2010. 
_,,-•ll_.l,C::.-R.A.r--J.- 
c..«.ct.-.d.u. e«<uroçA'.. ,._ 
Vida Sim-Drogas Não 

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