| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | DISPÕE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE QUE POSSUEM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO COM SALÁRIOS DOS ASSISTENTES INFANTIS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br , L E I Nº. 064/2010 SÚMULA: Dispõe a autorização para complementação salarial dos ocupantes do cargo de Atendente de Creche que possuem habilitação para o magistério com salários dos Assistentes Infantis. Â CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação salarial aos ocupantes do cargo de Atendente de Creche que comprovem a habilitação para o magistério para a educação infantil e estejam no exercício de funções de magistério na rede municipal de ensino. Art. 2º. A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o vencimento básico de cada Atendente de Creche e o vencimento inicial da carreira do Assistente Infantil. Art. 3º. O adicional por tempo de serviço, o 13º salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do salário mais a complementação devida. verão incidir a partir do mês de , abril de 2010. Art. 5°. Este L revogadas as disposições em contrário. ata de sua publicação, abril de 2010. _,,-•ll_.l,C::.-R.A.r--J.- c..«.ct.-.d.u. e«<uroçA'.. ,._ Vida Sim-Drogas Não