| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | PROÍBE A VENDA DE PULSEIRAS PLÁSTICAS CONHECIDAS COMO PULSEIRA DO SEXO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SEU USO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 065/2010 Súmula:- Proíbe a venda de pulseiras plásticas conhecidas como pulseira do sexo, em Estabelecimentos Comerciais e de seu uso nos Estabelecimentos de ensino no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I I I Art. 1 º. Proíbe a venda em todos os Estabelecimentos Comerciais do Município, de pulseiras de plásticos e/ou silicone, conhecidas como pulseiras do sexo, onde cada cor significa um grau de intimidade, desde um abraço até ao sexo propriamente dito. Art. 2°. Proíbe ainda, o uso das pulseiras citadas no artigo anterior em toda rede de ensino municipal. Parágrafo Único - O Setor de Fiscaliz.ação responsável pela aplicação desta Lei informará aos responsáveis das Escolas da Rede Estadual e Particulares do território do Município de Apucarana, da vigência desta Lei, solicitando a colaboração desses Estabelecimentos. Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Fiscalização do Comercio local, fiscaliz.ará a venda deste produto, aplicando as multas e as penalidades previstas em Lei. §. l°. O Corpo docente da Unidade Municipal, quando em reuniões com os pais de alunos, deverá orientá-los principalmente com relação às situações envolvendo o uso dessas pulseiras. §. 2º. O mesmo ato tomará as Unidades de Ensinos da Rede Estadual e Particular, existentes no Município, que aderirem esta Lei, para a sua divulgação e fiscaliz.ação. Art. 4°. O Executivo Municipal, v Decreto, regulamentará a presente Lei, no que julgar necessário, além de fixar multas e as pen dades para o estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) · a contar da pub icação, tendo em vista a gravidade do ato. Art. 5º. Revogam-se as ,üisposições em contrárid, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. , Munic de abril de 2010. Vida Sim- Drogas Não ........_,-t_1c.:=-.....,_r.:........_r-l.A. C«c«ocfe e-««ucoçtso