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norma nº 65/2010

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaPROÍBE A VENDA DE PULSEIRAS PLÁSTICAS CONHECIDAS COMO PULSEIRA DO SEXO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SEU USO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 065/2010 
Súmula:- Proíbe a venda de pulseiras plásticas conhecidas como 
pulseira do sexo, em Estabelecimentos Comerciais e de 
seu uso nos Estabelecimentos de ensino no Município de 
Apucarana, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
I 
I 
Art. 1 º. Proíbe a venda em todos os Estabelecimentos Comerciais do Município, de 
pulseiras de plásticos e/ou silicone, conhecidas como pulseiras do sexo, onde cada cor significa um grau de 
intimidade, desde um abraço até ao sexo propriamente dito. 
Art. 2°. Proíbe ainda, o uso das pulseiras citadas no artigo anterior em toda rede de 
ensino municipal. 
Parágrafo Único - O Setor de Fiscaliz.ação responsável pela aplicação desta Lei 
informará aos responsáveis das Escolas da Rede Estadual e Particulares do território do Município de 
Apucarana, da vigência desta Lei, solicitando a colaboração desses Estabelecimentos. 
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Fiscalização do 
Comercio local, fiscaliz.ará a venda deste produto, aplicando as multas e as penalidades previstas em Lei. 
§. l°. O Corpo docente da Unidade Municipal, quando em reuniões com os pais de 
alunos, deverá orientá-los principalmente com relação às situações envolvendo o uso dessas pulseiras. 
§. 2º. O mesmo ato tomará as Unidades de Ensinos da Rede Estadual e Particular, 
existentes no Município, que aderirem esta Lei, para a sua divulgação e fiscaliz.ação. 
Art. 4°. O Executivo Municipal, v Decreto, regulamentará a presente Lei, no 
que julgar necessário, além de fixar multas e as pen dades para o estabelecimentos comerciais que não 
cumprirem esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) · a contar da pub icação, tendo em vista a gravidade do 
ato. 
Art. 5º. Revogam-se as ,üisposições em contrárid, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. , 
Munic de abril de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
........_,-t_1c.:=-.....,_r.:........_r-l.A. 
C«c«ocfe e-««ucoçtso 

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