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norma nº 59/2010

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.340.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 5318 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br f+u'T, s-1y 
:PL, '9--'::/- 
L E I Nº. 059/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e 
trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações do 
Orçamento do Município, para ao exercício de 201 O, conforme 
especifica. 
L E I 
• Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil reais) no Orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 232/2010 de 23 de dezembro de 2009). 
2.000.000,00 
1.000.000,00 
• 
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do 
Município de Apucarana, para o exercício de 201 O, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 
4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas de despesas nas 
dotações orçamentárias, como segue:- 
02. Poder Executivo 
02.12 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 
154510064 Pavimentação e Recape Asfãltico 
154510064 .1. O 10000 Obras de pavimentação, conservação e recape da malha viária 
Fonte de Recursos:- Recursos de Operações de Crédito 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros/ Pessoa Juridica R$ 
02.15 Secretaria de Desenvolvimento Humano 
123610070.2.080000 - FUNDEB - Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização 
Fonte de Recursos:- Recursos de Operações de Crédito 
4.4.90.51 -Obras e Instalações ~ R$ 1.340.000,00 
TOT AL .,.<.: ~ R$ 4.340.000.00 
Art. 3º. Como recurso pru:á a abertura do Crédito '*-dicional Suplementar de que trata 
a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenieiftes de Operação de Crédijç autorizadas por Lei especifica. 
disposições em contrário. 
ril de 2010. 
Vida Sim-Dr°ouas Não 
.•.•..•. ,-l_Jc::;..-,.._r.::.,...,,.,-.,~ 
e~ ec<,eec-c:6- 

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