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norma nº 57/2010

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 426.075,22 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 014/2010, DE 30 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Aür. 5+- 
rf>l. ~ 
- 
L E I Nº. 057/2010 
• 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
426.075,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e 
cinco reais e vinte e dois centavos), conforme 
especifica, revoga a Lei Municipal nº. 014/2010, de 30 
de janeiro de 2010, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$. 426.075,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e 
vinte e dois centavos), para dar suporte a transferência de recursos do Ministério do Trabalho e 
Emprego, pela adesão do Município ao PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR - 
JUVENTUDE CIDADÃ, não previsto no Orçamento vigente (Lei nº. 232/2010, de 23 de dezembro 
de 20 l O, conforme se e·. - 
02. Poder Executivo 
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e Agricultura 1 
041220021.2.027000. Promover o Desenvolvimento através de Fomento à Industria, 
Comercio e A ricultura 
Fonte de Recursos:- 31790 MT- Pro Jovem Adolescente e/ 49146-2 l 
3.3.90.39. Outros Serviç_os de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 426.075,22 J 
TOTAL T 426.075,~1J 
• 
Art. 2º. O Recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que 
trata o artigo 1° desta Lei, é proveniente do Termo de Adesão firmado entre o Município de 
Apucarana e Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de 
Emprego, para atendimento do Programa "PROJt~M!;Jt t-...:..t ll<AHALHADOR - JUVENTUDE 
CIDADÃ", referente ao Processo MTE nº. 58.001164/2 9, no valor de R$ 426.075,22 
( quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco f · s e vinte e dois ce avos). 
Art. 3º. Revogam-se /as disposições em conàário, em especial a Lei nº. 
0i4í20i0, de 30 de janeiro de 2010, entrando ~sta Lei em vm,or pa data qe sua publicação. 
abril de 2010. 
Vida Sim- Drogos Não 
.... ..._r""'LJC:::::......,R"'r--J....-... 
C«rfrde e««1•crçtfi,.,, 

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