| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 426.075,22 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 014/2010, DE 30 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Aür. 5+- rf>l. ~ - L E I Nº. 057/2010 • Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 426.075,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme especifica, revoga a Lei Municipal nº. 014/2010, de 30 de janeiro de 2010, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$. 426.075,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para dar suporte a transferência de recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, pela adesão do Município ao PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ, não previsto no Orçamento vigente (Lei nº. 232/2010, de 23 de dezembro de 20 l O, conforme se e·. - 02. Poder Executivo 02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e Agricultura 1 041220021.2.027000. Promover o Desenvolvimento através de Fomento à Industria, Comercio e A ricultura Fonte de Recursos:- 31790 MT- Pro Jovem Adolescente e/ 49146-2 l 3.3.90.39. Outros Serviç_os de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 426.075,22 J TOTAL T 426.075,~1J • Art. 2º. O Recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1° desta Lei, é proveniente do Termo de Adesão firmado entre o Município de Apucarana e Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, para atendimento do Programa "PROJt~M!;Jt t-...:..t ll<AHALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ", referente ao Processo MTE nº. 58.001164/2 9, no valor de R$ 426.075,22 ( quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco f · s e vinte e dois ce avos). Art. 3º. Revogam-se /as disposições em conàário, em especial a Lei nº. 0i4í20i0, de 30 de janeiro de 2010, entrando ~sta Lei em vm,or pa data qe sua publicação. abril de 2010. Vida Sim- Drogos Não .... ..._r""'LJC:::::......,R"'r--J....-... C«rfrde e««1•crçtfi,.,,