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norma nº 58/2010

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r-wr. ~ 
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L E I Nº. 058/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações 
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e 
trezentos e quarenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a 
obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela 
Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
I - Pavimentação de Vias Urbanas; 
II - Escola Municipal. 
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que 
os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, pra 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Vida Sim- Drogas N- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. · 
Art. 8º. 
disposições em contrário. 
de sua publicação, revogadas as 
Município de Apucarana, em 19 de àbril de 2010. 
Vida Sim- Dr°oas Não 
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CLd.cir.d.u. eA,sccw,cM.. ,._ 

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