| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., CONFORME ESPECIFICA. |
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f -:l - ·' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r-wr. ~ pL. ~ L E I Nº. 058/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: I - Pavimentação de Vias Urbanas; II - Escola Municipal. Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, pra receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Vida Sim- Drogas N- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. · Art. 8º. disposições em contrário. de sua publicação, revogadas as Município de Apucarana, em 19 de àbril de 2010. Vida Sim- Dr°oas Não ,.A.,.r't......JC::::. .•••.•• 1.t:..-~ .•.••.•. CLd.cir.d.u. eA,sccw,cM.. ,._