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norma nº 56/2010

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 056/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
Raio de Sol de Apucarana, conforme especifica e 
abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental Raio de Sol de 
Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.140.654/0001-34, e declarada como de Utilidade Pública 
pela Lei Municipal nº. 168/2009, de 22 de setembro de 2009, contribuição no valor de até R$. 
50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. lº. desta Lei, 
fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
- 
02. Poder Executivo 1 
02.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08. Assistência Social 
08243. Assistência à Criança e ao Adolescente 
082430038. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1 
082430038.6.012000. Assistência a Criança e ao Adolescente 1 
Fonte de Recursos:- 1001- Recursos do Tesouro Descentralizado 
3 .3. 50. 41. Contribuições 50.000,001 
TOTAL 50.000,001 
Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3°. desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente a saber:- 
' 02. Poder Executivo ' 
02.19. Fundo Municipal da Crian_ç_a e do Adolescente 
08. Assistência Social 
Vida Sim= Drogis N-' 
_....,.,--ll..-lC-_....,_R....._r--.J..,. .,_ 
C~ E:A«•C<-Çtf'i- 
. . - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
08243. Assistência à Criança e ao Adolescente 
082430038. Fundo Municip_al da Criança e do Adolescente 
082430038.6.012000. Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos:- 1001-Recursos do Tesouro Descentralizado- 
(~2 3.3.90.30. Material de Consumo 30.000,00 
02. Poder Executivo 
02.01. Gabinete do Prefeito 
041220002.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito 
Fonte de Reeursosr- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(3) 3.3.50.41. Contribuições 20.000,00 
TOTAL 50.000,00 
- 
Art. 5º. Esta Lei entra e 
disposições em contrário. 
~ sua publicação, revogadas as 
, em 19 ~e abril de 2010. 
' 
Vida Sim- Drogas Não 
.••••••. rLJC::P...R--',-....Jflo,, 
C.Ld.o.,d.,u. ec<,,c:oç6r 

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