| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 056/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental Raio de Sol de Apucarana, conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental Raio de Sol de Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.140.654/0001-34, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 168/2009, de 22 de setembro de 2009, contribuição no valor de até R$. 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2º. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. lº. desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. - 02. Poder Executivo 1 02.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08. Assistência Social 08243. Assistência à Criança e ao Adolescente 082430038. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1 082430038.6.012000. Assistência a Criança e ao Adolescente 1 Fonte de Recursos:- 1001- Recursos do Tesouro Descentralizado 3 .3. 50. 41. Contribuições 50.000,001 TOTAL 50.000,001 Art. 4º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3°. desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente a saber:- ' 02. Poder Executivo ' 02.19. Fundo Municipal da Crian_ç_a e do Adolescente 08. Assistência Social Vida Sim= Drogis N-' _....,.,--ll..-lC-_....,_R....._r--.J..,. .,_ C~ E:A«•C<-Çtf'i- . . - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 08243. Assistência à Criança e ao Adolescente 082430038. Fundo Municip_al da Criança e do Adolescente 082430038.6.012000. Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos:- 1001-Recursos do Tesouro Descentralizado- (~2 3.3.90.30. Material de Consumo 30.000,00 02. Poder Executivo 02.01. Gabinete do Prefeito 041220002.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito Fonte de Reeursosr- 01000 - Recursos Ordinários Livres (3) 3.3.50.41. Contribuições 20.000,00 TOTAL 50.000,00 - Art. 5º. Esta Lei entra e disposições em contrário. ~ sua publicação, revogadas as , em 19 ~e abril de 2010. ' Vida Sim- Drogas Não .••••••. rLJC::P...R--',-....Jflo,, C.Ld.o.,d.,u. ec<,,c:oç6r