| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUPERVISÃO AO RESPONSÁVEL POR EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS ENVOLVIDOS NO COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 066/2010 Súmula:- Dispõe sobre o pagamento de Supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no Combate a Endemias e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I • Art. l°. Cada equipe de trabalho envolvido no combate a endemias no Município de Apucarana, será constituída de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários de Saúde ou Guardas de Endemias, da Autarquia Municipal de Saúde. §. 1°. Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um) servidor será designado, por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia Responsável pela coordenação e supervisão da produção da equipe. §. 2º. Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será paga uma gratificação denominada "Supervisão de Equipe", que será devida exclusivamente enquanto o servidor estiver designado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). §. 3º. A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2º, não será computada para fins de 13º salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do servidor em nenhuma hipótese. Art. 2°. O valor estabelecido no § 2° do artigo 1°, somente será reajustado a partir de 201 l, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra PJ:R-~ 0nr a partir data de sua públicação e seus efeitos retroagem a 01/03/2010, revogadas as disp ições em co :trário, especialmente a Lei nº. 64/04. abril de 2010. Vida Sim-Drogas Não ,.A,,.ruc:::......._R"c--.J......,_ Cfdnc«cz €-«««scoçLiA