br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 66/2010

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUPERVISÃO AO RESPONSÁVEL POR EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS ENVOLVIDOS NO COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5733

Originating matéria

matéria 5325 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 066/2010 
Súmula:- Dispõe sobre o pagamento de Supervisão ao responsável 
por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no 
Combate a Endemias e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L E I 
• 
Art. l°. Cada equipe de trabalho envolvido no combate a endemias no 
Município de Apucarana, será constituída de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários de Saúde ou 
Guardas de Endemias, da Autarquia Municipal de Saúde. 
§. 1°. Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um) 
servidor será designado, por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia Responsável pela 
coordenação e supervisão da produção da equipe. 
§. 2º. Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será 
paga uma gratificação denominada "Supervisão de Equipe", que será devida exclusivamente enquanto 
o servidor estiver designado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 
§. 3º. A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2º, não será 
computada para fins de 13º salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do servidor em 
nenhuma hipótese. 
Art. 2°. O valor estabelecido no § 2° do artigo 1°, somente será reajustado a 
partir de 201 l, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao Quadro de Pessoal da 
Autarquia Municipal de Saúde. 
Art. 3º. Esta Lei entra PJ:R-~
0nr a partir data de sua públicação e seus efeitos 
retroagem a 01/03/2010, revogadas as disp ições em co :trário, especialmente a Lei nº. 64/04. 
abril de 2010. 
Vida Sim-Drogas Não 
,.A,,.ruc:::......._R"c--.J......,_ Cfdnc«cz €-«««scoçLiA 

open original →