| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.060.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br p.vr. +1/ fl. <t"2-- LEI Nº 072/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art.1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.060.000,00 ( um milhão e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0072.2.010.000- Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB ( O 121) 3 .1. 90 .1 1. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ........................ 800.000,00 1(0122) 3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais-INSS ....................................................... 185.000,00 Fonte de Recursos: 0110~25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0124) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......................... 75.000,00 To-ta.l .....................••• ·-······ ··-····································-·············-····--···-········--···--··--· 1.060.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01103-5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB 0106) 3.1.90.11:00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... . 12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar (06102]_.3.90.36.00- Outros Servi_ços de Te 800.000200 185.000200 75.000,00 1.060.000!00 Art. 3º - Revogam-sr as disposições em captrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 29 de a~ril de 2010. Joã PRE Vida Sim- Drogas Não