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norma nº 72/2010

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.060.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br p.vr. +1/ 
fl. <t"2-- LEI Nº 072/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 1.060.000,00 (um 
milhão e sessenta mil reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art.1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.060.000,00 
( um milhão e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0072.2.010.000- Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB 
( O 121) 3 .1. 90 .1 1. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ........................ 800.000,00 
1(0122) 3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais-INSS ....................................................... 185.000,00 
Fonte de Recursos: 0110~25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0124) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......................... 75.000,00 
To-ta.l .....................••• ·-······ ··-····································-·············-····--···-········--···--··--· 1.060.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.008.000 - Manutencão das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01103-5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB 
0106) 3.1.90.11:00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... . 
12.361.0072.2.017.000- Transporte Escolar 
(06102]_.3.90.36.00- Outros Servi_ços de Te 
800.000200 
185.000200 
75.000,00 
1.060.000!00 
Art. 3º - Revogam-sr as disposições em captrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
29 de a~ril de 2010. 
Joã 
PRE 
Vida Sim- Drogas Não 

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