| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 492.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 073/2010 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais) conforme especifica e dá outras providências. L E I Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 492.000,00 ( quatrocentos e noventa e dois mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa cão Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .................................... 200.000,00 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais - INSS ................................................................... 46.000,00 12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 3 .1. 90 .11. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .................................... 200.000,00 3 .1. 90 .13. 00 - Obrigações Patronais - INSS .................................................................... 46.000,00 Total ........................... ·-········-·-·····-···--·~· ··········· ·············-··············~··--····· .••.. -· 492.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102- FUNDEB 40% (3758) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................... 200.000,00 (3759) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS ........................................... ~ ..... 46.000,00 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0107) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ...................... 200.000,00 (0110) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS ....................................................... 46.000,00 Total ...................................... .. . . . _.:-···-·-····-···············-····-···-··-··-··········-·······-···-··-·-·········-···-·····-- 492.0_00,00 Vida Sim- Dr~ Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município.de Apucarana, em 29\:le abril de 2010 . • • Vida Sim- Drogos Não