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norma nº 73/2010

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 492.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 073/2010 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 492.000,00 (quatrocentos e 
noventa e dois mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 492.000,00 
( quatrocentos e noventa e dois mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa cão 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .................................... 200.000,00 
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais - INSS ................................................................... 46.000,00 
12.365.0072.2.010.000-Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
3 .1. 90 .11. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .................................... 200.000,00 
3 .1. 90 .13. 00 - Obrigações Patronais - INSS .................................................................... 46.000,00 
Total ........................... ·-········-·-·····-···--·~· ··········· ·············-··············~··--····· .••.. -· 492.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102- FUNDEB 40% 
(3758) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................... 200.000,00 
(3759) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais -INSS ........................................... ~ ..... 46.000,00 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0107) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ...................... 200.000,00 
(0110) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais-INSS ....................................................... 46.000,00 
Total ...................................... .. . . . _.:-···-·-····-···············-····-···-··-··-··········-·······-···-··-·-·········-···-·····-- 492.0_00,00 
Vida Sim- Dr~ Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município.de Apucarana, em 29\:le abril de 2010 . 
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Vida Sim- Drogos Não 

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