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norma nº 74/2010

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 255.950,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r-i'-'T. 
fl. LEI Nº 074/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 255.950,00 (duzentos e 
cinquenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 255.950,00 
( duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais) para cobertura de despesas não 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como 
especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0006.2.014.000-Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
Fonte de Recursos: 01501-Receitas de Alienações de Ativos 
4.4.90.52.00 -Equioamentos e Material Permanente ...................................................... 255.950,00 
Total •.................. ....... ..... - .. .... ....•............. ·-·· ····-················ ··· ·- · . ················-··············-- -·· 255.950,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTIJRA URBANA 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, Conservação e Recape da Malha Viária 
Fonte de Recursos: 01501- Receitas de Alienações de Ativos 
(0370) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................................................................... 255.950,00 
Total ................. ........ ...... ........ ......... ... ........... ................ -·-··-··-··-······-··-··-·····-····-····· ······---· 25'5.950,00 
Art. 3° - Revogam-se a~ões em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Municí bril de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não Al""UC:ARANA eu..,..e.,.......,.. 

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