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norma nº 75/2010

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5334 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AtJr. ~ 
PL. ~ 
L E I Nº 075/2010 
, 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 40.000,00 
( quarenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.012 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0006.2.014.000-Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
Fonte de Recursos: 01501- Receitas de Alienações de Ativos 
4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis ............................................................................... 40.000,00 
Total ...... ... ......... ... . - ...... .. ......... ............... ..... ...................................................................... .... 40.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
, 
02. Poder Executivo 
02.012 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, Conservação e Recace da Malha Viária 
Fonte de Recursos: 01501-Receitas de Alienações de Ativos 
(0370) 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................................................................... 40.000,00 
T º™·········-··-·······-····-·--···-········-·-···-·-······-····-······-·-··-······-···-·· · · ···-·· ... ·-······ ··-············ ········ '•· ·· · · ·--· 
40.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as~sições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
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