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norma nº 76/2010

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5335 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r.:iuT. 
r(JL. 
LEI Nº 076/2010 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 23/2009, 
de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos:-01000-Recursos Ordinários Livres 
(0334) - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .............................. 1.100,00 
(0335)- 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................... 8.900,00 
ToW~ .. . ............. . .... . .. -····· · ·· ······-······ ··········· · ······· ······-· .. . ··-- ·-·-·--······ ·-·· · ······ ·· -···· . · · ······· 10.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos:- 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados} 
3814) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Te~os Pessoa Física j 10.000,00 
- 
7 
' 10.000,00 
Art. 3º - Revog 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Vida Sim - Drogas Não 

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