| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br r.:iuT. r(JL. LEI Nº 076/2010 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especifica e dá outras providências. L E I Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 23/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. PODER EXECUTIVO 02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recursos:-01000-Recursos Ordinários Livres (0334) - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .............................. 1.100,00 (0335)- 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................... 8.900,00 ToW~ .. . ............. . .... . .. -····· · ·· ······-······ ··········· · ······· ······-· .. . ··-- ·-·-·--······ ·-·· · ······ ·· -···· . · · ······· 10.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recursos:- 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados} 3814) 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Te~os Pessoa Física j 10.000,00 - 7 ' 10.000,00 Art. 3º - Revog data de sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor na Vida Sim - Drogas Não