| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AtJT, reJ. . 6'1 +t-• L E I Nº. 079/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel pertencente ao Município ao Estado do Paraná, correspondente a área institucional, com área de 3.873,76 m2 (três mil, oitocentos e setenta e três metros e setenta e seis decímetros quadrados), localizado no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, com as seguintes delimitações- ao norte, limitase com a rua Afonso Alves de Camargo, numa distância de 80,00 m.; a leste, limita-se com a rua Adolpho de Oliveira Franco, numa distância de 68,00 m.; ao sul, limita-se com a rua General Mario Tourinho, numa distância de 86,00 m., a Oeste, limita-se com a rua de acesso, numa distância de 31,00 m., onde esta edificada a Escola Estadual Professor Francisco Antonio de Sousa - Ensino Fundamental, conforme Matricula nº. 4.844, registrado no Livro nº. 2 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio, da Comarca de Apucarana. Art. 2º. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa possibilitar que o Governo do Estado do Paraná, possa promover a ampliação da Escola Estadual Professor Francisco Antonio de Sousa, ali construída. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .------ \ e Oliveira unicipal Vida Sim- Drogas Não