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norma nº 79/2010

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AtJT, reJ. 
. 6'1 +t-• 
L E I Nº. 079/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do 
imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
imóvel pertencente ao Município ao Estado do Paraná, correspondente a área institucional, com área 
de 3.873,76 m2 (três mil, oitocentos e setenta e três metros e setenta e seis decímetros quadrados), 
localizado no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, com as seguintes delimitações- ao norte, limita￾se com a rua Afonso Alves de Camargo, numa distância de 80,00 m.; a leste, limita-se com a rua 
Adolpho de Oliveira Franco, numa distância de 68,00 m.; ao sul, limita-se com a rua General Mario 
Tourinho, numa distância de 86,00 m., a Oeste, limita-se com a rua de acesso, numa distância de 
31,00 m., onde esta edificada a Escola Estadual Professor Francisco Antonio de Sousa - Ensino 
Fundamental, conforme Matricula nº. 4.844, registrado no Livro nº. 2 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 2° Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa possibilitar 
que o Governo do Estado do Paraná, possa promover a ampliação da Escola Estadual Professor 
Francisco Antonio de Sousa, ali construída. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel 
sem restrições para o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas 
decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. .------ 
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e Oliveira 
unicipal 
Vida Sim- Drogas Não 

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