| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº104/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº08/09 – CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº104/09, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA/PR e o Município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela deliberação nº08/09 – CEDCA/PR., como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº104/09, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA/PR e o Município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela deliberação nº08/09 – CEDCA/PR. Art. 2º - O objeto do termo de convênio é na implementação de ações para o programa crescer em família, na modalidade Acolhimento familiar. PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. Art. 3º - Os recursos para execução têm valores de R$-21.600,00, divididos em R$-14.400,00 do orçamento da concedente e R$-7.200,00 a título de contra partida do convenente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2010. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS.