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norma nº 8/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº104/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº08/09 – CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2010
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio
nº104/09, que entre si celebram o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude – SECJ –
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CEDCA/PR, Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência –
FIA/PR e o Município de Apucarana,
objetivando a execução do Programa
Liberdade Cidadã, aprovado pela
deliberação nº08/09 – CEDCA/PR., como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº104/09, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude – SECJ – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA/PR e o Município de
Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela
deliberação nº08/09 – CEDCA/PR.
Art. 2º - O objeto do termo de convênio é na implementação de ações para o
programa crescer em família, na modalidade Acolhimento familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data da assinatura.
Art. 3º - Os recursos para execução têm valores de R$-21.600,00, divididos em
R$-14.400,00 do orçamento da concedente e R$-7.200,00 a título de contra partida do
convenente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2010.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS.

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