| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº137/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº08/09 – CDCA/PR., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5754 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n°137/09·, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de . Estado da Criança e da Juventude - SECJ - · Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela deuberação n°08/09 - CDCA/PR., como especiffca. ' Art. 1° -· Fica REFERENDADO o termo de convênio n°137/09, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria ' de J:stado da Criança e da Juventude - SECJ -= Conselho Estadual dos Direitos da· :criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a.2Infância e.a Adolescência. - --; FIA/PR e o Município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Libefdade Cidadã, aprovado pela deliberação n°0BL09 - CDCNPR. °"' '- Art. 2º ~ o objeto do termo de convênio é na implementação de ações para o programa crescer em família, na modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional. . . PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. Art. 3º - Os recursos para execução têm valores de R$-51.840,00,. divididos em R$-43.200,00 do orçamento da concedente e R$-8.640,00 a-título de contra partida do convenente. Art. 4º - Revogam-se as disposições .em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2010. ~-o-li--r-- -- JCSS.