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norma nº 9/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº137/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº08/09 – CDCA/PR., COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 
n°137/09·, que entre si celebram o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
. Estado da Criança e da Juventude - SECJ - · Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo 
Estadual para a Infância e a Adolescência - 
FIA/PR e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução do Programa 
Liberdade Cidadã, aprovado pela 
deuberação n°08/09 - CDCA/PR., como 
especiffca. 
' Art. 1° -· Fica REFERENDADO o termo de convênio n°137/09, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria ' de J:stado da Criança e da 
Juventude - SECJ -= Conselho Estadual dos Direitos da· :criança e do Adolescente - 
CEDCA/PR, Fundo Estadual para a.2Infância e.a Adolescência. - --; FIA/PR e o Município de 
Apucarana, objetivando a execução do Programa Libefdade Cidadã, aprovado pela 
deliberação n°0BL09 - CDCNPR. °"' '- 
Art. 2º ~ o objeto do termo de convênio é na implementação de ações para o 
programa crescer em família, na modalidade Aprimoramento do Acolhimento 
Institucional. 
. . 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar da data da assinatura. 
Art. 3º - Os recursos para execução têm valores de R$-51.840,00,. divididos em 
R$-43.200,00 do orçamento da concedente e R$-8.640,00 a-título de contra partida do 
convenente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições .em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2010. 
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