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norma nº 86/2010

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br f.l.(Jf. <?o 
ft. ~ç 
LEI Nº. 086/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura de despesas não 
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como 
. fi ' 02. Poder Executivo 1 
02.15. Secretaria de Desenvolvimento Humano / 
12365. Educação Infantil 
1 
123650072. Apucarana Cidade Educação em tempo integral 
123650072.2.010000. Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres 
4.4.90.51. Obras e Instalações 400.000,00 
TOTAL ............. _ ............. ..................... ........................ . . ........... .................... .. .......... 400.000,00 
' 
Art. 2º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de 
ue trata o Art. 1°. desta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor, a saber:- 
05. Fundação Cultural e Esportiva de Anucarana ' 
05.01. Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana 
13392. Difusão Cultural ' 
133920047. Apoio e Incentivo as atividades culturais 
133920047.2.054000. Manutenção e Ampliação das Atividades Culturais 
Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres ' 
3 .1. 90 .11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesso 400.000,00 
400.000,00 
Art. 3º. Revogam-se a 
na data de sua publicação. 
maio de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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