| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br f.l.(Jf. <?o ft. ~ç LEI Nº. 086/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como . fi ' 02. Poder Executivo 1 02.15. Secretaria de Desenvolvimento Humano / 12365. Educação Infantil 1 123650072. Apucarana Cidade Educação em tempo integral 123650072.2.010000. Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres 4.4.90.51. Obras e Instalações 400.000,00 TOTAL ............. _ ............. ..................... ........................ . . ........... .................... .. .......... 400.000,00 ' Art. 2º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de ue trata o Art. 1°. desta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor, a saber:- 05. Fundação Cultural e Esportiva de Anucarana ' 05.01. Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana 13392. Difusão Cultural ' 133920047. Apoio e Incentivo as atividades culturais 133920047.2.054000. Manutenção e Ampliação das Atividades Culturais Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres ' 3 .1. 90 .11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesso 400.000,00 400.000,00 Art. 3º. Revogam-se a na data de sua publicação. maio de 2010. Vida Sim- Drogas Não ... ._rLJC::..-..R......._r--J ....•.•. c~e««, ç:6"" -