| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, NO VALOR DE ATÉ R$ 21.420,00 (VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS) CONFORME ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 101/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, no valor de até R$ 21.420,00 ( vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) conforme especifica, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ,._. L E I • Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais), para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana ", CNPJ. nº. 78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580 no Município de Apucarana - Estado do Paraná, para o atendimento ao Programa Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida. - - Parágrafo Único - O valor especificado neste artigo será pago em 07 (sete) parcelas mensais de R$. 3.060,00, a partir do mês de junho de 2010. Art. 2º. A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) para cobertura da despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) conforme especifica: 02 - Poder Executivo 02.12 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 164820078-Casa Fácil-Minha Casa Minha Vida 164820078.1.063000-Projetos para Casa Fácil e para Minha Casa Minha Vida Fonte de Recursos:- 01000 -Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41- Contribuições Art. 4° - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02 - Poder Executivo 02.12 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 154510065 -Melhoria e Readequação dos Sistema Viário Vida Sim- Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 154510065.1. 050000 - Manutenção do Sistema Viário Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ,_ e maio de 2010. .. , . -· ·-"· ._,,,,_..,,~,=.= '· .. ~ camata N\ll'ilicipal de Apucar 0 .i.i,:.: :. - ESTADO DO PARANP, \ • Recebido em.&.lf.,./f .. .1.Í. <f:'. .. \ i \ Vida Sim- Dr~ Não ••••••• ,.. . l_.l ~ n: •..•••. ,-....J .. .••. CLdcxdr F4c•c«-,c:6r