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norma nº 101/2010

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, NO VALOR DE ATÉ R$ 21.420,00 (VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS) CONFORME ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 101/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma 
Contribuição para a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana, no valor de até R$ 21.420,00 
( vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) conforme 
especifica, abre Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
,._. L E I 
• Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição 
no valor de até R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais), para a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana ", CNPJ. nº. 78.956.679/0001-84, localizada na Rua 
Guarapuava, 580 no Município de Apucarana - Estado do Paraná, para o atendimento ao Programa 
Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida. 
- - 
Parágrafo Único - O valor especificado neste artigo será pago em 07 (sete) 
parcelas mensais de R$. 3.060,00, a partir do mês de junho de 2010. 
Art. 2º. A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", 
beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) para 
cobertura da despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de 
dezembro de 2009) conforme especifica: 
02 - Poder Executivo 
02.12 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
164820078-Casa Fácil-Minha Casa Minha Vida 
164820078.1.063000-Projetos para Casa Fácil e para Minha Casa Minha Vida 
Fonte de Recursos:- 01000 -Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41- Contribuições 
Art. 4° - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do 
orçamento vigente, a saber:- 
02 - Poder Executivo 
02.12 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
154510065 -Melhoria e Readequação dos Sistema Viário 
Vida Sim- Drogas Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
154510065.1. 050000 - Manutenção do Sistema Viário 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. ,_ 
e maio de 2010. 
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- ESTADO DO PARANP, \ 
• Recebido em.&.lf.,./f .. .1.Í. <f:'. .. \ 
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Vida Sim- Dr~ Não 
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