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norma nº 88/2010

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.. ,_ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br A.1.JT. 9-ê_ 
-e. -rr 
LEI Nº. 088/2010 
• 
Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o 
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE 
APUCARANA, conforme especifica, abre crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 4.500,00 (quatro 
mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição 
para o "Sindicato dos Contabilistas de Apucarana - CNPJ. nº. 78.957.669/0001-63, localizada à 
rua Oswaldo Cruz, 1022, Sala 07 - Centro - Apucarana - Paraná, com vistas a realização do 20° 
Simpósio Estadual de Contabilidade, a ser realizado no período de 26 a 28 de maio de2010. 
Art. 2º. O Sindicato dos Contabilistas, beneficiário da Contribuição de que 
trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 
27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cobertura da 
despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) 
nforme esoecifi 
• 
02. Poder Executivo 1 
02.07. Secretaria da Fazenda 1 
041230025.2.031000-Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41. - Contribuições 4.500,00 
TOTAL ...........•.......•.•...•.... . .•. ••••••. ~ •..•....•..................•.•.....•......•....• 4.500,00 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o 
artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a 
saber:- 
02. Poder Executivo 
02.07. Secretaria da Fazenda 
041230025.2.031000-Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres 
3 .1. 90 .92. Despesas de Exercícios Anteriores 4.500,00 
TOTAL . 
Vida Sim-Drogas Não 
4-;500,00 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Municípiojde Apucan aio de 2010. 
, 
, 
Vida Sim- Drogas Não 

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