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norma nº 98/2010

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 098/2010 
A.vT, (Oê... 
PL. u ~ -- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e 
três mil e duzentos reais), conforme especifica e dá 
~~ - .. r-i,P,,~) outras providências. 
f'Q:1 ti l~ ô . 
~ .,o ,;j)-;p/A CÁMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
g~6"q'lt.- \~tl PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
q, Q'bV SANOONO A SEGUINTE:- 
»-.....: .;;. 
1 L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 43.200,00 
( quarenta e três mil e duzentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Crianca e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31806-CONV. FIA/2009 CEDCA 137/09 BB 47.340-5 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................................... 43.200,00 
ToW- ...... ~ .. ~ ....................... ...... ................................... ................ ....................................... 43.200,00 
' 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.340-5 - Banco do Brasil S/A, 
Fonte 806, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/0 , teradapelaLei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exe cio de 201 O . 
Art. 4° - Revoga -se as disposições~ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não Al""UCARANA 
{:Uada.U..C,,<4& 

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