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norma nº 97/2010

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 097/2010 
~uT. ~(J..1 
+i_, .. 0·1- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 14.400,00 (quatorze mil 
e quatrocentos reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 14.400,00 
( quatorze mil e quatrocentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Crianca e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31807 - CONV. FW2009 CEDCA 104/09 BB 47.639-0 
3.3.90.48.00 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........................................... 14.400,00 
Total-- ...•....•............. ; ...•.........•... _.- .........•.•...... ~···········~·····_,. ......•.. ~ ...................•. ! ...••.••.•.•.... - 14~400,00 
·- 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.639-0 - Banco do Brasil S/A, 
Fonte 807, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3º, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/0~---..:., alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exe ício de 20 
Art. 4° - Revog 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Vida Sim- Drogas Não 

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