| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 097/2010 ~uT. ~(J..1 +i_, .. 0·1- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. -- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. PODER EXECUTIVO 02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Crianca e ao Adolescente Fonte de Recursos: 31807 - CONV. FW2009 CEDCA 104/09 BB 47.639-0 3.3.90.48.00 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........................................... 14.400,00 Total-- ...•....•............. ; ...•.........•... _.- .........•.•...... ~···········~·····_,. ......•.. ~ ...................•. ! ...••.••.•.•.... - 14~400,00 ·- Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.639-0 - Banco do Brasil S/A, Fonte 807, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3º, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/0~---..:., alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exe ício de 20 Art. 4° - Revog data de sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor na Vida Sim- Drogas Não