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norma nº 95/2010

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 23.075,28 (VINTE E TRÊS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 095/2010 ·- 
~
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
p,.\-- o'i-\C\N... 
00 especial, no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e três mil, 
':P<?~ - .••. Oi ~"-/ii setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme 
~º _ ºA\~ ~xj,· especifica e dá outras providências. 
º~Ó'~'<> ~ i 00
~'"' / A C~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
>f)f)d ~· PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
1 Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e 
três mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para cobertura de despesas não previstas no 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31805- CONV. FIA/2009 CEDCA 094/09 BB 47339-1 
3 .3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............................................. 23.075,28 
Total ..... .......................... ...... ........................ ~k ................................ ... ......................... ...... 23.075,28 
1 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.339-1 - Banco do Brasil S/A, 
Fonte 805, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 13 8/2009, de l 7/07/2009, alterada pela Lei nº. 23 7 /2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 4° - Revogam-se-as dispos" 
data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de maio de 2010. 
Vida Sim=Drogps Não 

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