| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 23.075,28 (VINTE E TRÊS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 095/2010 ·- ~ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional p,.\-- o'i-\C\N... 00 especial, no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e três mil, ':P<?~ - .••. Oi ~"-/ii setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme ~º _ ºA\~ ~xj,· especifica e dá outras providências. º~Ó'~'<> ~ i 00 ~'"' / A C~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO >f)f)d ~· PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I 1 Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e três mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 02. PODER EXECUTIVO 02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos: 31805- CONV. FIA/2009 CEDCA 094/09 BB 47339-1 3 .3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............................................. 23.075,28 Total ..... .......................... ...... ........................ ~k ................................ ... ......................... ...... 23.075,28 1 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.339-1 - Banco do Brasil S/A, Fonte 805, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 13 8/2009, de l 7/07/2009, alterada pela Lei nº. 23 7 /2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). Art. 4° - Revogam-se-as dispos" data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de maio de 2010. Vida Sim=Drogps Não