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norma nº 96/2010

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.709,72 (DOIS MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 096/2010 
pvr: {()O 
:fl. tlp 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 2. 709, 72 ( dois mil, 
setecentos e nove reais e setenta e dois centavos). 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
• 
L E I 
Art. 1 º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2. 709, 72 
( dois mil, setecentos e nove reais e setenta e dois centavos) para cobertura de despesas não previstas 
no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
02. PODER EXECUTIVO 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Crianca e ao Adolescente 
Fonte de Recursos: 31805-CONV. FIA/2009 CEDCA 094/09 BB 47.339-1 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................................... 1.809, 72 
4. 4. 90. 51. 00 - Equipamentos e Material Permanente .................................................... 900,00 
Tohl ...................... . . . ......... ........ ................. ........................... . . .. .. .... ...... ................... ... .... 2~709,72 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.339-1 - Banco do Brasil S/A, 
Fonte 805, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3º, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 4° - Revogam-se 
data de sua publicação. 
- es em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
Vida Sim-Drogas Não Af"UCARANA 
Cü<ad&e.<=o<h- 

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