| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA “EBROM – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA”., A ESCRITURAR A REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, POR FORÇA DA LEI Nº. 078/1999, DE 23/09/1999, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5769 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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LEI Nº. 091/2010
'
Súmula:- Autoriza a Empresa "Ebrom - Materiais de
Construção Ltda"., a escriturar a registrar sem
restrições o imóvel doado pelo Município, por força da
Lei nº. 078/1999, de 23/09/1999, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º. Fica autorizada a Empresa "EBROM - MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ Nº. 76.763.713/0001-79, a escriturar a registrar sem restrições o
imóvel constituído pelo Lote de Terras nº. 48-1-A/4-A, com 15.757,90 m2 (quinze mil setecentos e
cinqüenta e sete metros de noventa decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte,
subdivisão dos Lotes 48-1/REM e 48-1-A/REM, nesta cidade, doado pelo Município, através da Lei
Municipal nº. 078/1999, de 23/09/1999.
Parágrafo Único - A autorização expressa neste artigo é em decorrência do
cumprimento de todas as exigências previstas na Lei Municipal nº. 078/1999, de 23 de setembro de
1999.
Art. 2º. Revogam-se as dis~ições em contrâqo, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
' Município/de Apucan 27 de maio de 2010.
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