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norma nº 91/2010

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAUTORIZA A EMPRESA “EBROM – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA”., A ESCRITURAR A REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, POR FORÇA DA LEI Nº. 078/1999, DE 23/09/1999, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5375 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
pµT-9$ 
'fi_. {ll+ 
LEI Nº. 091/2010 
' 
Súmula:- Autoriza a Empresa "Ebrom - Materiais de 
Construção Ltda"., a escriturar a registrar sem 
restrições o imóvel doado pelo Município, por força da 
Lei nº. 078/1999, de 23/09/1999, conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica autorizada a Empresa "EBROM - MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ Nº. 76.763.713/0001-79, a escriturar a registrar sem restrições o 
imóvel constituído pelo Lote de Terras nº. 48-1-A/4-A, com 15.757,90 m2 (quinze mil setecentos e 
cinqüenta e sete metros de noventa decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte, 
subdivisão dos Lotes 48-1/REM e 48-1-A/REM, nesta cidade, doado pelo Município, através da Lei 
Municipal nº. 078/1999, de 23/09/1999. 
Parágrafo Único - A autorização expressa neste artigo é em decorrência do 
cumprimento de todas as exigências previstas na Lei Municipal nº. 078/1999, de 23 de setembro de 
1999. 
Art. 2º. Revogam-se as dis~ições em contrâqo, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
' Município/de Apucan 27 de maio de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 

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