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norma nº 99/2010

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA QUE ESPECIFICA NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 099/2010 -- 
Súmula:- Dispõe sobre a inclusão do Programa que especifica na 
Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do 
Município de Apucarana para 2010 a 2013) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E ElJ, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
• Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei 
nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), como 
especifica. 
-78--;;. Casa Fáiít:..: Minha Casa Minha Vida 
TIPO DO PROGRAMA:- Finalistico 
, 
Macroobjetivo:- 107 - Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida 
Descrição Detalhada:- Objetiva atender a população de baixa renda às condições necessárias para a 
construção ou reforma de moradias e moradias populares. 
Natureza:- Temporária 
Início Previsto:- 20/05/201 O 
Término Previsto:- 31/12/2013 
Unidade Responsável 
Órgão:- Poder Executivo 
Unidade:- Secretaria de Infraestrutura Urbana 
Objetivo Setorial:- Facilitar o acesso a População na aquisição de moradias. 
Problema:- Baixa Renda 
Justificativa:- Facilitar o acesso a moradia às pessoas de baixa renda. 
Público Alvo:- População de baixa renda. 
Código - Indicadores (34):- Moradias e Projetos de Moradias 
Finalidade:- Atender a população de baixa renda 
Unidade de Medida:- Unidade 
Fórmula de Cálculo:- Projetos Elaborados 
Abrangência:- Municipal 
Tipo de Indicador Básico:- 500 - outros 
Ação do Projeto:- 1.62-20/05/2010 
Descrição:- Projetos para Casa Fácil e para Minha Casa Minha Vida 
Objetivo:- Elaboração de projeto por parte do CREA, através de transferências voluntárias do 
Município conforme termo de Cooperação. 
Detalhamento da Ação:- Termo de Cooperação, denominado Casa Fácil para elaboração de Projetos 
através do CREA e Minha Casa Minha Vida - perceria com a Caixa Econômica Federal 
Produto:- 62:- Moradias Populares 
Situação:- Novo 
Vida Sim- Drogas Não 
r 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Valores:- 2010 2011 2012 2013 
R$ 21.420,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 
Art. 2º. Revogam-se as dis 
na data de sua publicação. 
• 
• 
Vida Sim - Drogas Não 

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