| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º. DA LEI Nº. 182/05 DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 110/2010 Súmulae - f\C\AL DO ,i, ~ o v,,J,, ~'?-' .,., 'lo<?- . /1 Y 4~· ~ h" , ~~ o o ó'~º ~ ~ ~ _j)-1>- / A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 9->~';._ 0 ~ · / PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Altera a redação do Artigo 5°. da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005, que dispõe sobre a exploração de estacionamento pago em vias e logradouros público no Município, como especifica e dá outras providências. - • L E I Art. l°. O Parágrafo Único do Artigo 5º. da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005, passará a vigorar como§. 1 º e acrescenta§. 2° com a seguinte redação:- "Art. 5°. O controle da atividade financeira do serviço outorgado, de que trata esta Lei deverá ser disponibilizado ao Município, pelo Operador do Sistema, preferencialmente, por meio informatizado, com acesso direto e imediato a todas as informações, inclusive quanto aos valores arrecadados, para a auditoria permanente do IDEPPLAN, obedecidas a Competência do Conselho Municipal de Trânsito. §. 1°. Do total da receita líquida objeto do serviço outorgado, serão destinados 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Trânsito. §. 2°. O outorgado deverá encaminhar até o quinto dia útil do mês subseqüente, relatório mensal circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Empresa, bem como a devida prestação de contas dos recu ª"e ados e do recolhimento do imposto atribuído pelo arágraf o ante r. " Art. 2°. Revogam-se vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não