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norma nº 110/2010

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º. DA LEI Nº. 182/05 DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 110/2010 
Súmula￾e - 
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~ ~ _j)-1>- / A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
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· / PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DO VEREADOR 
ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Altera a redação do Artigo 5°. da Lei nº. 182/05 de 
23/12/2005, que dispõe sobre a exploração de 
estacionamento pago em vias e logradouros público 
no Município, como especifica e dá outras 
providências. 
- • 
L E I 
Art. l°. O Parágrafo Único do Artigo 5º. da Lei nº. 182/05 de 23/12/2005, 
passará a vigorar como§. 1 º e acrescenta§. 2° com a seguinte redação:- 
"Art. 5°. O controle da atividade financeira do serviço outorgado, de que 
trata esta Lei deverá ser disponibilizado ao Município, pelo 
Operador do Sistema, preferencialmente, por meio informatizado, 
com acesso direto e imediato a todas as informações, inclusive 
quanto aos valores arrecadados, para a auditoria permanente do 
IDEPPLAN, obedecidas a Competência do Conselho Municipal 
de Trânsito. 
§. 1°. Do total da receita líquida objeto do serviço outorgado, serão 
destinados 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Trânsito. 
§. 2°. O outorgado deverá encaminhar até o quinto dia útil do mês 
subseqüente, relatório mensal circunstanciado das atividades 
desenvolvidas pela Empresa, bem como a devida prestação de 
contas dos recu ª"e ados e do recolhimento do imposto 
atribuído pelo arágraf o ante r. " 
Art. 2°. Revogam-se 
vigor na data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 

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