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norma nº 109/2010

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SÃO PEDRO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 073/61, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1961, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 109/2010 
Súmula:- Altera a denominação do Distrito Administrativo de 
São Pedro, criado pela Lei Municipal nº. 073/61, de 
09 de novembro de 1961, como especifica e dá outras 
providências. 
, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUIZ BRENTAN, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Altera para DISTRITO ADMINISTRATIVO DE CAIXA DE 
SÃO PEDRO a denominação do Distrito Administrativo de São Pedro, criado pela Lei Municipal nº. 
073/61 de 09 de novembro de 1961. 
Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a documentação necessária 
para alteração tanto no Cartório de Registro de Imóveis, quanto nos órgãos necessários para a 
divulgação da nova denominação do Distrito. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder através de Decreto 
as medidas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei- - 
Art. 4º. Revogam-se as di~osições em contrária, entrando esta Lei em, vigor 
na data de sua publicação. 
m 15 de junho de 2010. 
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Vida Sim- Dro[PS Não 

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