| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SÃO PEDRO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 073/61, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1961, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 109/2010 Súmula:- Altera a denominação do Distrito Administrativo de São Pedro, criado pela Lei Municipal nº. 073/61, de 09 de novembro de 1961, como especifica e dá outras providências. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ BRENTAN, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Altera para DISTRITO ADMINISTRATIVO DE CAIXA DE SÃO PEDRO a denominação do Distrito Administrativo de São Pedro, criado pela Lei Municipal nº. 073/61 de 09 de novembro de 1961. Art. 2º. O Executivo Municipal providenciará a documentação necessária para alteração tanto no Cartório de Registro de Imóveis, quanto nos órgãos necessários para a divulgação da nova denominação do Distrito. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder através de Decreto as medidas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei- - Art. 4º. Revogam-se as di~osições em contrária, entrando esta Lei em, vigor na data de sua publicação. m 15 de junho de 2010. ( ' Vida Sim- Dro[PS Não