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norma nº 102/2010

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 102/2010 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição pra a 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - 
COCAP, abre crédito adicional especial como especifica 
e dá outras providências. 
A CÂl\'IARA l\UJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO l\'IUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a contribuição na 
forma que especifica para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de 
Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ. nº. 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 2º. Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2010, de 
23/12/2010), no valor acima mencionado, para fazer face a despesas não previstas conforme se 
especifica> 
02. Poder Executivo 
02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 
185410028-ICMs Ecológico para um Ambiente Sustentável 
185410028.2.037000 - Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos> 31740-Fundo Municipal de Meio Ambiente- Sanepar 14999-6 
3 .3. 50. 41 - Contribuições 
30.000,00 
TOTAL . 
30.000,00 
Art. 3°. O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 
, 1 02. Poder Executivo 
02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 
185410028 - ICMs Ecológico para um Ambiente Sustentável 
185410028.2.037000- Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos> 31740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar 14999-6 
3.3.90.30-Material de Consumo 
20.000,00 
3 .3. 90 .3 9 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
10.000,00 
TOTAL ~ · - - 
30.000,00 
........_r.._,c:=:,......r.:,,,,..__r-J,~ 
C~.d.cz. e,d.Lt.JC.L,.,c,6.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4°. A Entidade beneficiada por esta Lei, deverá prestar contas na 
conformidade do que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Art. 5º. Revogam-se as dis 
na data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor 
Munícíbío de Apuc 
Vida Sim- Drogas Não 
....-....rLJC,......_R,..,..,_r-.1,,,,.._ 
CiclCJt«lv ~~ 

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