| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 102/2010 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição pra a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP, abre crédito adicional especial como especifica e dá outras providências. A CÂl\'IARA l\UJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO l\'IUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E l Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a contribuição na forma que especifica para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ. nº. 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º. Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2010, de 23/12/2010), no valor acima mencionado, para fazer face a despesas não previstas conforme se especifica> 02. Poder Executivo 02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 185410028-ICMs Ecológico para um Ambiente Sustentável 185410028.2.037000 - Gestão Ambiental Fonte de Recursos> 31740-Fundo Municipal de Meio Ambiente- Sanepar 14999-6 3 .3. 50. 41 - Contribuições 30.000,00 TOTAL . 30.000,00 Art. 3°. O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- , 1 02. Poder Executivo 02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 185410028 - ICMs Ecológico para um Ambiente Sustentável 185410028.2.037000- Gestão Ambiental Fonte de Recursos> 31740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar 14999-6 3.3.90.30-Material de Consumo 20.000,00 3 .3. 90 .3 9 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 10.000,00 TOTAL ~ · - - 30.000,00 ........_r.._,c:=:,......r.:,,,,..__r-J,~ C~.d.cz. e,d.Lt.JC.L,.,c,6.o Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4°. A Entidade beneficiada por esta Lei, deverá prestar contas na conformidade do que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5º. Revogam-se as dis na data de sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor Munícíbío de Apuc Vida Sim- Drogas Não ....-....rLJC,......_R,..,..,_r-.1,,,,.._ CiclCJt«lv ~~