| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2010 |
| Date | 2010-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA., CONCEDE OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002 E REVOGA A LEI Nº. 144/2007, DE 30/08/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 105/2010 - Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica a Empresa CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA., concede os incentivos previstos na Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e revoga a Lei nº. 144/2007, de 30/08/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I ·e Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa "CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LIDA". - CNPJ Nº. 07.995.916/0001-78, na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº.s 308/2002, de 27/08/2002 e 087/2003, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelos Lotes nº.s 01 e 02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) de propriedade do Município. Art. 2º. Concede a Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002. - Art. 3°. Fica revogada a Lei nº. 144/2007, de 30/08/2007, em face da desistência da Empresa V.R. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS L TDA., em utilizar o imóvel que lhe fora alienado. Art. 4°. Revogam-se as disposições em co~ário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípi junho de 2010. Vü:la Sim-Drogas Não