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norma nº 106/2010

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.129/2009, DE 02/07/2009, ALTERADO PELA LEI Nº. 166/2009, DE 22/09/2009 E REVOGA AS LEIS Nº.S 139/2008, DE 08/07/2008 E 165/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 106/201 O 
• 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa MIRANDA INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, a escriturar 
e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o 
imóvel alienado pela Lei nº.129/2009, de 02/07/2009, 
alterado pela Lei nº. 166/2009, de 22/09/2009 e revoga 
as Leis nº.s 139/2008, de 08/07/2008 e 165/2009, de 
22/09/2009, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SA."f " CIONO A SEGUINTE~- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº. 
02.236.547/0001-98, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas 
alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei 
nº. 129/2009, de 02/07/2009 e alterado pela Lei nº. 166/2009, de 22/09/2009, constituído pelo lote de 
terras sob nº. B/W-10, como área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros quadrados) situado na Gleba 
Patrimônio de Apucarana, Município de Apucarana. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
• Art. 3º. Revogam-se as ~posições em coritrário em especial as Leis nº.s 
139/2008 e 165/2009, datadas respectivamente (e 08/07/2008 e 22/09~009, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
ho de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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CLcLo,.,,, ;Lu. e-d«sroçrlie 

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