| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.129/2009, DE 02/07/2009, ALTERADO PELA LEI Nº. 166/2009, DE 22/09/2009 E REVOGA AS LEIS Nº.S 139/2008, DE 08/07/2008 E 165/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 106/201 O • Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº.129/2009, de 02/07/2009, alterado pela Lei nº. 166/2009, de 22/09/2009 e revoga as Leis nº.s 139/2008, de 08/07/2008 e 165/2009, de 22/09/2009, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA."f " CIONO A SEGUINTE~- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº. 02.236.547/0001-98, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 129/2009, de 02/07/2009 e alterado pela Lei nº. 166/2009, de 22/09/2009, constituído pelo lote de terras sob nº. B/W-10, como área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros quadrados) situado na Gleba Patrimônio de Apucarana, Município de Apucarana. Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. • Art. 3º. Revogam-se as ~posições em coritrário em especial as Leis nº.s 139/2008 e 165/2009, datadas respectivamente (e 08/07/2008 e 22/09~009, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ho de 2010. Vida Sim- Drogas Não ......._,.. _,.__,c: :;......_R,....,_~_....._ CLcLo,.,,, ;Lu. e-d«sroçrlie