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norma nº 107/2010

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO BENEDITO (DIACONIA EMANUEL), CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 011/2006, DE 1º DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 107/2010 
• 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo 
para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de 
Apucarana - Paróquia São Benedito (Diaconia 
Emanuel), cedido através da Lei Municipal nº. 
011/2006, de lº de março de 2006, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para 
uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Benedito (Diaconia 
Emanuel) - CNPJ. nº. 75.283.564/0005-01, cedido pela Lei nº. 011/2006 de 1 º de março de 2006, 
referente ao lote de terras PM-03. com área de 446,21 m2 ( quatrocentos e quarenta e seis metros e 
vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte com a Rua 
Capanema, com 8,90 metros e em desenvolvimento de curva com 9,45 metros, a Leste com a Rua 
Guararapes, com 2,24 metros, ao Sul com Lote 62-C com 15,01 metros, a Oeste com o Lote PMA-02 
com 30,00 metros, pertencente ao Patrimônio Municipal, por força da Matrícula nº. 29.315 do 
Cartório de Registro de Imóveis - 1 º. Oficio da Comarca de Apucarana. 
Parágrafo Único - O novo prazo a que se refere este artigo é de 06 (seis) 
meses para dar início às obras e 02 (dois) anos para concluí-la após a publicação desta Lei, devendo a 
requerente coloca-Ia em funcionamento ao final deste prazo . 
• Art. 2º. Ficam 
O 11/2006, de 1 ° de março de 2006. 
constantes da Lei nº. 
Art. 3º. Revogam-se as djsposições em contrário\ entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Município unho de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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