| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO BENEDITO (DIACONIA EMANUEL), CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 011/2006, DE 1º DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 107/2010 • Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Benedito (Diaconia Emanuel), cedido através da Lei Municipal nº. 011/2006, de lº de março de 2006, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Benedito (Diaconia Emanuel) - CNPJ. nº. 75.283.564/0005-01, cedido pela Lei nº. 011/2006 de 1 º de março de 2006, referente ao lote de terras PM-03. com área de 446,21 m2 ( quatrocentos e quarenta e seis metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte com a Rua Capanema, com 8,90 metros e em desenvolvimento de curva com 9,45 metros, a Leste com a Rua Guararapes, com 2,24 metros, ao Sul com Lote 62-C com 15,01 metros, a Oeste com o Lote PMA-02 com 30,00 metros, pertencente ao Patrimônio Municipal, por força da Matrícula nº. 29.315 do Cartório de Registro de Imóveis - 1 º. Oficio da Comarca de Apucarana. Parágrafo Único - O novo prazo a que se refere este artigo é de 06 (seis) meses para dar início às obras e 02 (dois) anos para concluí-la após a publicação desta Lei, devendo a requerente coloca-Ia em funcionamento ao final deste prazo . • Art. 2º. Ficam O 11/2006, de 1 ° de março de 2006. constantes da Lei nº. Art. 3º. Revogam-se as djsposições em contrário\ entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município unho de 2010. Vida Sim- Drogas Não ......._rl.J<=,A,.R....._r-,.J ....•••. e~ e..c«a,coç6e