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norma nº 111/2010

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº. 111/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e 
seis mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 136.500,00 (cento 
e trinta e seis mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- • 02. PODER EXECUTIVO 
02.008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
18.695.0027.1.038.000- Museu do Café 
Fonte de Recursos: 31810- CONV. MUSEU DO CAFE 0238383-51/2007 - C/C 647028-0 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................................... / 136.500,00 
·T0:tal ................................................................................................................................. 1 '"" 136.500,00 
• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na conta corrente nº 647028-0 - Caixa Econômica 
Federal, Fonte 810, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercíci 010). 
Art. 4º - Revoga se as disposições-em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 23 dejunho de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não ArUÇARANA 
Cúl.ul&~ 

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