| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº. 111/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- • 02. PODER EXECUTIVO 02.008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 18.695.0027.1.038.000- Museu do Café Fonte de Recursos: 31810- CONV. MUSEU DO CAFE 0238383-51/2007 - C/C 647028-0 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................................... / 136.500,00 ·T0:tal ................................................................................................................................. 1 '"" 136.500,00 • Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na conta corrente nº 647028-0 - Caixa Econômica Federal, Fonte 810, nos termos do artigo 43 § 1° II e§ 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercíci 010). Art. 4º - Revoga se as disposições-em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 dejunho de 2010. Vida Sim- Drogas Não ArUÇARANA Cúl.ul&~