| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 120/2010 1 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para <1--~ Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, como especifica, abre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mi! reais), e dá outras providências. Â CÂMÃRA MUNICIPAL DE APlJCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA - CNPJ. Nº. 75.332.817/0001-66, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à participação do Município na 16ª Festa da Cerejeira, realizada entre os dias 16 A 20 de junho do corrente ano. Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo custear as despesas de divulgação e organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário Turístico do Paraná. Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 1 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23~o de 2009). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. junho de 2009. Vida Sim - Drogas Não