br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 120/2010

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5783

Originating matéria

matéria 5409 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 120/2010 
1 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para <1--~ 
Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - 
ACEA, como especifica, abre crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mi! 
reais), e dá outras providências. 
 CÂMÃRA MUNICIPAL DE APlJCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para 
a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA - CNPJ. Nº. 75.332.817/0001-66, no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à participação do Município na 16ª Festa da 
Cerejeira, realizada entre os dias 16 A 20 de junho do corrente ano. 
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo 
custear as despesas de divulgação e organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no 
Calendário Turístico do Paraná. 
Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, deverá 
prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
1 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23~o de 2009). 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
junho de 2009. 
Vida Sim - Drogas Não 

open original →