| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 248.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br --- L E I Nº. 114/2010 ' Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 248.000,00 ( duzentos e quarenta e oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 1 200.000,00 (6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 1 48.000,00 Total -.. ........................... ........................................................................................... 248.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- ' 02. Poder Executivo 02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0072.2.017.000- Transnorte Escolar Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica (0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 1 248.000,00 TO'ta.1 .•...••••••.•••••••••• .--........... ....... ................................................... ..................................... 248,,000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas-eleesa ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 707/2009, a rada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o e rcício de 2010). Art. 4° - Revog data de sua publicação. Municípi contrário, entrando esta Lei em vigor na a,/em 2lde junho de 2010. ( Prefeito Municipal Vida Sim-Drogas Não ti·)