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norma nº 114/2010

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 248.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
--- 
L E I Nº. 114/2010 
' 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 248.000,00 (duzentos e 
quarenta e oito mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 248.000,00 
( duzentos e quarenta e oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ........................ 1 200.000,00 
(6855) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS ......................................................... 1 48.000,00 
Total -.. ........................... ........................................................................................... 248.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
' 
02. Poder Executivo 
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0072.2.017.000- Transnorte Escolar 
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica 
(0610) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 1 248.000,00 
TO'ta.1 .•...••••••.•••••••••• .--........... ....... ................................................... ..................................... 248,,000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas-eleesa ões das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 707/2009, a rada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o e rcício de 2010). 
Art. 4° - Revog 
data de sua publicação. 
Municípi 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
a,/em 2lde junho de 2010. 
( 
Prefeito Municipal 
Vida Sim-Drogas Não 
ti·) 

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