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norma nº 117/2010

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 117/2010 
0
r;-,c\t>.L DO -tfG- Súmula:- Autoriz.a o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ?~- % suplementar, no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil 
')O G ---:. ~:§ reais), conforme especifica e dá outras providências. 
~ lo-'; \l2,F O 
g~o,~
0 
~ A CA~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
"5 0
~~ PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
,,..>. Q SEGUINTE·- 
~d . 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e 
nove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 
23 de dezembro de 2009. como esgeci.fica·- 
• 
- 
02. Poder Executivo 
02.006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
04.122.0008.2.005.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração. 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(0043) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS .................................................................. J R$ 79.000,00 
Total; ........................................................................................................... : .............................. ! R$ 79.000,00 
A~ 2º - Corno recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
ladas dotacões de igual valor do Orcarnento vigente. a sab 
• 
- - - 02. Poder Executivo 
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0031.6.040.000- Proteção Social de Média Complexidade - Conselho Tutelar 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(0341) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................................... 1 R$ 60.000,00 
(0342) 3.1.90.13.00- Obrigações Sociais - INSS ........................................................ 1 R$ 10.000,00 
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0328) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ................................. j R$ 9.000,00 
TotaJ ... ............... ........... .. -.- ... .. ... ... ................ : .. ...... _ ....... .... ~ ............... - .. ····-······· ······ ··--···-··········· ···- 1 -RS 79.000,001 
Art, 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alt~Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2010). 
sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-sê as disposições em cçntrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
Municíp 
Vida Sim- Drogas Não 

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