br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 118/2010

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5791

Originating matéria

matéria 5407 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(:. ! 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 118/2010 
1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
Contribuição ao CENTRO PARA O RESGATE A 
VIDA ESPERANÇA - CEPES, do Município de 
Apucarana, como especifica, abre crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição 
mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir do mês de junho de 2010, para o Centro para 
o Resgate a Vida Esperança- CEPES- CNPJ. nº. 00.361.815/0001-04. 
Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será concedida no 
período compreendido entre junho de 2010 a dezembro de 2013, sendo corrigida anualmente na 
mesma época e no mesmo índice de reajuste do salário mínimo. 
Art. 2º. Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para 
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 233/2009, de 23 de 
1 
. 
02. Poder Executivo 1 
02.1 O. Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
14. Direitos da Cidadania 
14422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
144220039. Processos Administrativos de Assuntos da Mulher e de Assuntos da Família \ 
144220039.2.047000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher e 1 Assuntos da Família 
Fonte O 1000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições....................................................................................... 1 2.100,001 
T ot a 1. ..... - ............................................................................... ~ .................•.....•........ \ 2.100,00 \ 
Art. 3º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a 
saber:- 
02. Poder Executivo ] 
02.10. Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
14. Direitos da Cidadania 
Vida Sim- Droga« Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
14422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos ] 
144220039. Processos Administrativos de Assuntos da Mulher e de Assuntos da Família 1 
144220039.2.047000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher el 
Assuntos da Família 
Fonte O 1000 - Recursos Ordinários Livres 1 
4.4.90.51 Obras e Instalações l 2.100,00 l 
T o t a 1. ~ ·-. ·-· .--· .....•.. ·-···· ·-· ·-·-····- ,. , .......• - ...•....... ····-·-·· __ .. .. . . . . . .. .. . . . j 2.100,00 j 
' 
Art. 4º. O Executivo Municipal, deverá fazer constar das próximas propostas 
orçamentárias os valores correspondentes a Contribuição para a entidade beneficiada nos termos do 
Parágrafo Único do artigo 1°. desta Lei. 
Art. 5º. O Centro para o Resgate a Vida Esperança - CEPES - deverá 
prestar contas ao Executivo Municipal, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 6º. Revogam-se as disp~ contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
em 23 tlejunho de 2010. 
' 
Vida Sim- Drogas Não 
...•••.. r"l_.l<i=:......._R......,_r---.1......_ CLcLG,,eLa,e-«1,scr,çoo 

open original →