| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA – CEPES, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(:. ! Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 118/2010 1 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição ao CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, do Município de Apucarana, como especifica, abre crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir do mês de junho de 2010, para o Centro para o Resgate a Vida Esperança- CEPES- CNPJ. nº. 00.361.815/0001-04. Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será concedida no período compreendido entre junho de 2010 a dezembro de 2013, sendo corrigida anualmente na mesma época e no mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Art. 2º. Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 233/2009, de 23 de 1 . 02. Poder Executivo 1 02.1 O. Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 14. Direitos da Cidadania 14422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 144220039. Processos Administrativos de Assuntos da Mulher e de Assuntos da Família \ 144220039.2.047000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher e 1 Assuntos da Família Fonte O 1000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41 - Contribuições....................................................................................... 1 2.100,001 T ot a 1. ..... - ............................................................................... ~ .................•.....•........ \ 2.100,00 \ Art. 3º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo ] 02.10. Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 14. Direitos da Cidadania Vida Sim- Droga« Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 14422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos ] 144220039. Processos Administrativos de Assuntos da Mulher e de Assuntos da Família 1 144220039.2.047000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher el Assuntos da Família Fonte O 1000 - Recursos Ordinários Livres 1 4.4.90.51 Obras e Instalações l 2.100,00 l T o t a 1. ~ ·-. ·-· .--· .....•.. ·-···· ·-· ·-·-····- ,. , .......• - ...•....... ····-·-·· __ .. .. . . . . . .. .. . . . j 2.100,00 j ' Art. 4º. O Executivo Municipal, deverá fazer constar das próximas propostas orçamentárias os valores correspondentes a Contribuição para a entidade beneficiada nos termos do Parágrafo Único do artigo 1°. desta Lei. Art. 5º. O Centro para o Resgate a Vida Esperança - CEPES - deverá prestar contas ao Executivo Municipal, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 6º. Revogam-se as disp~ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. em 23 tlejunho de 2010. ' Vida Sim- Drogas Não ...•••.. r"l_.l<i=:......._R......,_r---.1......_ CLcLG,,eLa,e-«1,scr,çoo