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norma nº 1/2010

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ESTATUTO DO SERVIDOR)
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2010 
SÚMULA:- Altera disposições do Capítulo IV, da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, e
dá outras providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO
ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MU￾NICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICI￾PAL, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
O capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Apucarana passa
a vigorar com a seguinte Redação:-
CAPÍTULO IV – DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 77 - O Município de Apucarana, instituirá, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os Servidores da
Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
§ 1º - O regime jurídico e os planos de carreira dos
Servidores Públicos decorrerão dos seguintes fundamentos:
I - valorização e dignificação da função;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor
Público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação
e aperfeiçoamento de administradores, em
consonância com critérios profissionais e éticos,
especialmente estabelecidos;
IV - sistema de méritos objetivamente apurados para
ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e
responsabilidade das tarefas e à capacitação
profissional;
VI - tratamento uniforme aos Servidores Públicos, no que
se refere à concessão de índice de reajuste e outros
tratamentos remuneratórios, ou ao desenvolvimento
nas carreiras.
§ 2º - A lei assegurará, aos Servidores da Administração
direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
no mesmo Poder ou entre os Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
§ 3º - O Plano de Carreira dos Servidores Públicos será
definido por lei específica.
Art. 78 - São direito dos Servidores Públicos Municipais, entre
outros:
I - vencimento ou proventos não inferiores ao salário
mínimo nacional;
II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo as hipóteses
previstas em lei;
III - garantia de vencimentos nunca inferiores ao salário
mínimo para os que percebem remuneração
variável;
IV - décimo terceiro vencimento com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno, nos termos da legislação federal;
VI - salário-família para os dependentes;
VII - duração de jornada de trabalho não superior a 8
(oito) horas diárias e quarenta e quatro horas
semanais, facultada a compensação de horário de
redução de jornada;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - remuneração do serviço extraordinário, superior,
no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do
normal, e nos domingos e feriados, superior no
mínimo de 100% (cem por cento) à do normal,
nos termos da lei complementar municipal e da
legislação federal.
X - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um
terço) a mais do que a remuneração normal;
XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos
vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta)
dias;
XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII- proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos nos termos da Lei;
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
XV - adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVI - proibição de diferença de vencimentos, de exercício
de funções e de critérios da admissão por motivo de
sexo, idade, cor, estado civil ou religião;
XVII - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei
estabelecer;
XVIII – licença remunerada de até 90 (noventa) dias a
cada 5 (cinco) anos de efetivos serviços, a título
de: prêmio, aperfeiçoamento funcional e
merecimento por conduta exemplar, mediante
critérios definidos em lei complementar;
XIX- assistência e previdência sociais, extensivas aos
dependentes e ao cônjuge, nos termos do Regime
Geral;
XX- gratificação pelo exercício de função de Chefia e
Assessoramento;
XXI- garantia de vaga junto aos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) aos filhos de Servidores
Públicos Municipais de 4 (quatro) meses até 6 (seis)
anos de idade;
XXII- promoção, observando-se rigorosamente os critérios
de antiguidade e merecimento;
XXIII- garantia à livre associação sindical e direito de greve,
que será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei complementar federal;
Art. 79 - O Regime de Previdência vigente no âmbito do
Município será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Parágrafo único- O servidor aposentado, no exercício de
mandado eletivo, de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de
serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessas atividades cumulada com
os proventos de aposentadoria.
Art. 80 - É assegurado ao funcionário efetivo já aposentado pelo
Regime Próprio do Município o reajustamento de seus proventos, de forma a
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real equivalente, na mesma proporção
dos servidores na ativa.
Art. 81- São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
Servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O Servidor Público estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo
em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.
§ 2º - invalidada por sentença judicial a demissão do
Servidor estável, será ele reintegrado assegurada a percepção dos vencimentos que
teria recebido no período de afastamento. O eventual ocupante da vaga será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro
cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - O disposto no parágrafo 1º deste artigo, aplicam-se
aos Servidores em estágio probatório.
§ 4º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
Servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
Art. 82 - Ao Servidor Público eleito para cargo de direção ou de
representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir
do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na
condição de Suplente, salvo se ocorrer exoneração.
§ 1º - São assegurados os mesmos direitos até um ano à
eleição, aos candidatos não eleitos;
§ 2º - É facultado ao Servidor eleito para direção de
Sindicato ou Associação de Classe, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos
vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.
Art. 83 - Nenhum Servidor ativo poderá ser Diretor ou integrar
conselho de Empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato
com o Município, sob pena de demissão do servidor público.
Art. 84 - A critério da Administração poderão ser contratados
serviços de terceiros para a realização de atividades e serviços públicos, salvo
expressa vedação legal.
Art. 85- É vedada à participação de servidores públicos
municipais no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 86 - É assegurada, nos termos da Lei, a participação
parietária de Servidores Públicos Municipais na gerência de fundos e Entidades para
os quais contribuem.
Art. 87 - O Município assegurará aos Professores especializados
e que atuam em educação especial, adicional definido no Plano de Cargos e Salários
dos Professores Municipais, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento).
Art. 88 - O Município promoverá o bem-estar social e profissional
dos Servidores Públicos, extensivamente a seus familiares, garantido para tal
finalidade:
I - assistência médico-hospitalar, odontológica e
laboratorial nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais;
II - programas que visem à higiene, à segurança e à
prevenção de acidentes nos locais de trabalho;
III- cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências
e congressos, comprometendo-se o Servidor
Municipal:
a) permanecer no cargo até 3(três) anos após ter
participado de curso de aperfeiçoamento;
b) ressarcir aos cofres públicos o valor correspon￾dente ao curso patrocinado pelo Poder Público
Municipal, devidamente corrigido, caso se exo￾nere, não cumprindo o que preceitua a alínea an￾terior;
Art. 89 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em ou￾tro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas se￾guintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
II - em casos previstos em leis específicas;
III- em caso de real necessidade, devidamente com￾provada mediante termo de convenio ou autoriza￾ção legal.
§ 1º - Quando o servidor público, em estágio probatório ou
com estabilidade adquirida, solicitar licença para exercer cargo em comissão nos
poderes ou entidades citadas no caput deste artigo, seus benefícios e vantagens,
serão obrigatoriamente computados como se no exercício do cargo estivesse, desde
que, a função para o qual for cedido seja compatível com o mesmo cargo de origem;
§ 2º - Na hipótese da cessão de servidor aos órgãos ou
entidades citadas no caput deste artigo, o ônus da remuneração será definido em
convenio ou lei específica, devendo ser observados os benefícios e vantagens
asseguradas como se no exercício do cargo estivesse, conforme determina o
parágrafo anterior.
§ 3º - A licença será concedida por solicitação do servidor,
através de requerimento e seu retorno somente poderá acontecer, após a exoneração
do cargo do órgão onde estiver ocupando, por comunicação oficial, assegurando-se o
retorno imediato o cargo de origem.
§ 4º - A cessão far-se-á por decreto ou ato do respectivo
órgão de lotação, devendo se publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 90 - Ao Servidor Público Municipal, em exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - se investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III - se investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma d inciso
anterior;
IV - qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como
se no exercício estivesse;
VI - No caso do inciso I, deste artigo, o afastamento, será
sem remuneração.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor, a partir da
data de sua promulgação.
Sala das sessões, 28 de junho de 2010.
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Júnior Luiz Brentan
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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