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norma nº 124/2010

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA D.S. ZANONI – RECICLAGEM – ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.132/2007, DE 31/07/2007 E ALTERADO PELA LEI Nº. 162/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 124/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa D.S. ZANONI - RECICLAGEM - 
ME, a escriturar e registrar observadas as condições do 
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº.132/2007, de 
31/07/2007 e alterado pela Lei nº. 162/2009, de 
22/09/2009, como especifica e dá outras providências. 
• L E I 
• 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa D. S. ZANONI RECICLAGEM - ME - CNPJ Nº. 08.728.657/0001-81, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. l l e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 132/2007, de 3 l/07/2007 e 
alterado pela Lei nº. 162/2009 de 22/09/2009, constituído pelo lote de terras sob o nº. B/W-4, com 
área de 2.155,67 m2 (dois mil, cento e cinqüenta e cinco metros e sessenta e sete decímetros 
quadrados), situado na Gleba Patrimônio Apucarana, Município de Apucarana. 
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as disposiçõ~ntrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Nã-0 
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