| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E SIMILARES – ANIBB, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 123/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica, para a Associação Nacional das Industrias de Bonés, Brindes e Similares - ANIBB, abre crédito adicional especial e dá outras providências. e - L E I • - Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares - ANIBB - CNPJ. nº. 07.966.673/0001-40, com sede à rua Oswaldo Cruz, 510 - 13º Andar - Edifício Palácio das Industria e Comercio da cidade de Apucarana. §. 1 °. O valor correspondente à contribuição será repassado para a Associação em 6 (seis) parcelas sendo a lª no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), e as demais mensalmente no valor de R$ 16.660,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais), a partir do mês de julho de 2010. §. 2º. A Contribuição a que se refere este artigo, tem por objetivo a divulgação do produto "boné e similares" na mídia televisiva junto a Rede Globo de Televisão, que consistirá na inserção do produto junto a novela "TI TI Tl", que será apresentada no horário das 19,00 horas, através da utilização por um dos personagens do acessório, durante a exibição da novela, que terá a expectativa de duração de 6 (seis) a 8 (oito) meses. Art. 2°. A Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares - ANBB, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura da despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) conforme es_Qecifica: 02. Poder Executivo 02.09. Secretaria da Indústria, Comercio de Agricultura 23 691 - Promoção Comercial 236910067 -Promoção de Eventos Vida Sim- Drqo,,as Não .,-..r~C:......_R,..,_r-J,......_ CLd..o...c.l..cr E:-c«e:-coçO~ .- /· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 236910067.1.030000 -Promoção de Eventos Fonte de Recursos:- 01000-Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41- Contribuições 100.000,00 TOTAL ............ ........ - ... ....... ............ .......... .. · · · ····-····--····-~~-······-~ = 100.000;00 Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber:- - - 02. Poder Executivo 02.09. Secretaria da Indústria, Comercio de Agricultura 23691 - Promoção Comercial 236910067 -Promoção de Eventos 236910067.1.030000 -Promoção de Eventos Fonte de Recursos:- 01000-Recursos Ordinários Livres (305)- 3.3.90.39- Serviços~de Terceiros-Pessoa Jurídica 1 . 100.000,00 ..•.. ,.,...... .. .•. - - -- - - 100.000,00 am-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. em 01 de julho de 2010. - - Vida Sim- Drogas Não .,..,..rLJ...=... .,_n:.,......~ •..••.. C.f'.d.cir...d..a e:.c«ue,neo,,.