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norma nº 123/2010

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E SIMILARES – ANIBB, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 123/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme 
especifica, para a Associação Nacional das Industrias de 
Bonés, Brindes e Similares - ANIBB, abre crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
e 
- 
L E I 
• 
- 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e 
Similares - ANIBB - CNPJ. nº. 07.966.673/0001-40, com sede à rua Oswaldo Cruz, 510 - 13º 
Andar - Edifício Palácio das Industria e Comercio da cidade de Apucarana. 
§. 1 °. O valor correspondente à contribuição será repassado para a Associação 
em 6 (seis) parcelas sendo a lª no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), e as 
demais mensalmente no valor de R$ 16.660,00 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais), a partir do 
mês de julho de 2010. 
§. 2º. A Contribuição a que se refere este artigo, tem por objetivo a 
divulgação do produto "boné e similares" na mídia televisiva junto a Rede Globo de Televisão, que 
consistirá na inserção do produto junto a novela "TI TI Tl", que será apresentada no horário das 19,00 
horas, através da utilização por um dos personagens do acessório, durante a exibição da novela, que 
terá a expectativa de duração de 6 (seis) a 8 (oito) meses. 
Art. 2°. A Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e 
Similares - ANBB, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura da despesa não 
prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) conforme 
es_Qecifica: 
02. Poder Executivo 
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio de Agricultura 
23 691 - Promoção Comercial 
236910067 -Promoção de Eventos 
Vida Sim- Drqo,,as Não 
.,-..r~C:......_R,..,_r-J,......_ 
CLd..o...c.l..cr E:-c«e:-coçO~ 
.- /· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
236910067.1.030000 -Promoção de Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000-Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41- Contribuições 100.000,00 
TOTAL ............ ........ - ... ....... ............ .......... .. · · · ····-····--····-~~-······-~ = 100.000;00 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o 
artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a 
saber:- 
- 
- 
02. Poder Executivo 
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio de Agricultura 
23691 - Promoção Comercial 
236910067 -Promoção de Eventos 
236910067.1.030000 -Promoção de Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000-Recursos Ordinários Livres 
(305)- 3.3.90.39- Serviços~de Terceiros-Pessoa Jurídica 1 . 100.000,00 
..•.. ,.,...... .. .•. - - -- - - 100.000,00 
am-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
em 01 de julho de 2010. 
- 
- 
Vida Sim- Drogas Não 
.,..,..rLJ...=... .,_n:.,......~ •..••.. 
C.f'.d.cir...d..a e:.c«ue,neo,,. 

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