br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 125/2010

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA V.ROCHA & CIA. LTDA. – M.E., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.197/2008, DE 17/10/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5795

Originating matéria

matéria 5397 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 125/2010 
, 
exs: ( 2-8 
PL. JJµ 
- ---- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa V.ROCHA & CIA. L TDA. - M.E., a 
?--\.. oflCIAL 00~"iv escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 
'lo~~ .,,, e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, 
~º ~~- o imóvel alienado pela Lei nº.197/2008, de 17/10/2008, 
§ ~ó\G~<.i,..fo ~ 0 como especifica e dá outras providências. 
9,>~
~ 
~JÂ _/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa V. ROCHA & CIA. LTDA. - M.E. - CNPJ Nº. 05.388.173/0001-42, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 197/2008, de 17/10/2008, 
constituído pelo lote 5/REM- Quadra 01, com 4.217,15 m2 (quatro mil, duzentos e dezessete metros 
e quinze decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Industrial Zona Sul GALAM, no 
Município de Apucarana. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3º. Revogam-se as dis~ contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
, 
e julho de 2010. 
Vida Sim- Drogas Nã-0 

open original →