| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA V.ROCHA & CIA. LTDA. – M.E., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.197/2008, DE 17/10/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 125/2010 , exs: ( 2-8 PL. JJµ - ---- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa V.ROCHA & CIA. L TDA. - M.E., a ?--\.. oflCIAL 00~"iv escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 'lo~~ .,,, e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, ~º ~~- o imóvel alienado pela Lei nº.197/2008, de 17/10/2008, § ~ó\G~<.i,..fo ~ 0 como especifica e dá outras providências. 9,>~ ~ ~JÂ _/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa V. ROCHA & CIA. LTDA. - M.E. - CNPJ Nº. 05.388.173/0001-42, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 197/2008, de 17/10/2008, constituído pelo lote 5/REM- Quadra 01, com 4.217,15 m2 (quatro mil, duzentos e dezessete metros e quinze decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Industrial Zona Sul GALAM, no Município de Apucarana. Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3º. Revogam-se as dis~ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. , e julho de 2010. Vida Sim- Drogas Nã-0