| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 AVr. 11:fr »t.. s1 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 121/2010 Súmula:- Dispõe sobre a coleta seletiva dos resíduos sólidos, em Condomínios horizontais e verticais, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- I L E I Art. 1º. Os Condomínios horizontais, verticais e particulares deverão obedecer aos seguintes critérios na disposição da coleta seletiva de resíduos sólidos: I - dispor de recipientes devidamente identificados para a coleta; II - dispor de local adequado para a instalação dos recipientes, de forma que facilite tanto o depósito, quanto a coleta dos resíduos; m - manter o local sempre limpo e arejado, observando-se a aplicação dos produtos de proteção ambiental e de saúde; IV - manter no local, dispositivos pra assegurar a higiene e conservação, como torneira, mangueira e outros dispositivos necessários. Art. 2º. O Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, as penalidades aos responsáveis dos imóveis alcançados por esta Lei, para assegurar o seu fiel cumprimento. , Art. 3º. Revogam-se as vigor na data de sua publicação. ário, entrando a presente Lei em Vida Sim= Drogps Nõo