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norma nº 121/2010

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5361 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-235 
AVr. 11:fr 
»t.. s1 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 121/2010 
Súmula:- Dispõe sobre a coleta seletiva dos resíduos sólidos, 
em Condomínios horizontais e verticais, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR, 
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
I L E I 
Art. 1º. Os Condomínios horizontais, verticais e particulares deverão 
obedecer aos seguintes critérios na disposição da coleta seletiva de resíduos sólidos: 
I - dispor de recipientes devidamente identificados para a coleta; 
II - dispor de local adequado para a instalação dos recipientes, de 
forma que facilite tanto o depósito, quanto a coleta dos resíduos; 
m - manter o local sempre limpo e arejado, observando-se a aplicação 
dos produtos de proteção ambiental e de saúde; 
IV - manter no local, dispositivos pra assegurar a higiene e conservação, 
como torneira, mangueira e outros dispositivos necessários. 
Art. 2º. O Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, as 
penalidades aos responsáveis dos imóveis alcançados por esta Lei, para assegurar o seu fiel 
cumprimento. 
, 
Art. 3º. Revogam-se as 
vigor na data de sua publicação. 
ário, entrando a presente Lei em 
Vida Sim= Drogps Nõo 

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